0015976 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0015976
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Direito de preferência, Locatário, Adjudicação, Licitação
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020590
Nr Documento: RL199011080015976
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS 1956 PAG533/534. RLJ ANO71 PAG340. RLJ ANO74 PAG58.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d26c1fe89b39c88802568030004cb93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0015976.B7
Sumário
Havendo vários locatários habitacionais com direito de preferência na venda do prédio arrendado, antes da licitação, cada um tem unicamente, um direito virtual ou potencial, direito esse que se transforma em realidade concreta mediante a adjudicação derivada do oferecimento de maior preço.