0077732 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0077732
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012768
Nr Documento: RL199311180077732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45c4baeb99ba5661802568030001eae0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0077732.36
Sumário
A hipoteca é indivisível, subsistindo sobre o imóvel ainda que este seja dividido. Não são terceiros, pelo que não podem embargar de terceiro, os executados que adquiram, por compra, prédio que daquele foi desanexado. Se antes da realização da penhora nesse lote, a hipoteca foi cancelada por acto do Conservador do registo predial contra o qual se reagiu, esse facto não transforma o adquirente em terceiro nem sequer para efeitos do art. 1037, n. 2 CPC.