3030/18.2T8BRR-B.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Nos termos do art. 200º do CT/2009 entende-se horário por horário de trabalho não só a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, como do descanso semanal.

II- A alteração do horário de trabalho deve ser precedida de consulta dos trabalhadores envolvidos e da comissão de trabalhadores, não podendo ser unilateralmente alterado o horário acordado individualmente.

III- Deve também procurar-se a conciliação da actividade profissional com a vida familiar do trabalhador.

IV- Tendo ficado no contrato individual de trabalho que o “o período normal de trabalho do Segundo Outorgante será de 44 horas semanais, de Segunda Feira a Sexta Feira, salvo se outros dias forem permitidos pela legislação aplicável”, caso a legislação aplicável o permita, a empregadora podia determinar a realização de trabalho ao Domingo, não estando dependente de qualquer alteração legislativa.

V- Uma empresa de montagem de automóveis é aquela que se limita a montar automóveis com peças todas fabricadas por outras empresas.

VI- Os usos laborais pressupõem práticas reiteradas no tempo no relacionamento da empresa e o conjunto dos seus trabalhadores, afastando-se das práticas individuais estabelecidas com cada um dos trabalhadores.

VII- Os usos laborais não devem prevalecer sobre disposição contratual expressa em contrário.

(Sumário elaborado pelo Relator)

TEXTO INTEGRAL:

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa.

I- AAA, BBB, CCC, DDD, EEE, FFF e GGG intentaram, no Tribunal do Trabalho de Cascais, o presente procedimento cautelar comum, CONTRA, III, LDA.

II- PEDIRAM que o presente procedimento cautelar seja julgado procedente, por provado, e, em consequência, decretado que não devem ser fixados turnos que contemplem o Domingo como dia de trabalho.

III- ALEGARAM, em síntese, que:

- A requerida, unilateralmente, passou a fixar turnos que contemplam o domingo como dia de trabalho, mas os seus contratos de trabalho preveem a prestação de trabalho apenas de segunda a sexta-feira;

- A coincidência do fim-de-semana com o período de descanso semanal – praticada há cerca de 24 anos, não obstante a existência de licença de laboração contínua - traduz-se num uso laboral que não pode ser afastado de forma unilateral; - De acordo com o CCT, nas empresas do subsetor das montagens, o dia de descanso semanal obrigatório é o domingo;

- Alteraram-se as circunstâncias em que foi concedida a autorização de laboração contínua;

- A alteração do horário de trabalho não foi precedida de consulta à comissão de trabalhadores;

- Os trabalhadores têm a sua vida organizada e a alteração do horário, neste momento, viola não só o seu direito ao repouso como também o direito à conciliação da vida profissional com a vida pessoal.

IV- A requerida foi citada, tendo apresentado oposição em que, essencialmente, diz:

- Tem a atividade de fabrico de automóveis e não apenas de montagem;

- A autorização de laboração contínua continua válida;

- Desde 1996 que a área da manutenção funciona em laboração contínua, tal como, desde 2001, a área de cunhos e cortantes; a generalidade dos trabalhadores sabia que podia vir a trabalhar em laboração contínua; a mesma é necessária para a produção do modelo XXX;

- Mesmo face à CCT, nas empresas de laboração contínua, o dia de descanso semanal pode não coincidir com o domingo;

- Do teor dos contratos de trabalho resulta que, havendo autorização para a laboração contínua, os trabalhadores poderão ter de trabalhar aos domingos;

- Não se formou qualquer uso laboral;

- Foi consultada a comissão de trabalhadores;

- Não há lesão grave e dificilmente reparável do direito dos requerentes, ao contrário do prejuízo que do decretamento da providência poderia advir para a requerida.

IV- O processo seguiu os seus termos, vindo, a final, a ser proferida sentença em que se julgou pela forma seguinte: “Nestes termos, julgo o presente procedimento cautelar comum procedente e, em consequência, determino que aos requerentes não devem ser fixados turnos que contemplem o domingo como dia de descanso.“

Inconformada, a requerida interpôs recurso de Apelação (fols. 140 a 197), apresentando as seguintes conclusões:

(…).

Os requerentes contra-alegaram (fols. 200 a 212 v.) defendendo a improcedência do recurso e a manutenção da decisão recorrida.

Correram os Vistos legais tendo o Digno Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público emitido Parecer (fols. 222), no sentido de ser negado provimento ao recurso.

V- A matéria de facto considerada provada em 1ª instância é a seguinte:

a) - A III dedica-se à atividade de fabrico e montagem de veículos automóveis.

b) - Os ora Requerentes são trabalhadores da Requerida, com as seguintes datas de admissão: • AAA: 04/03/1996 • BBB: 09/07/1997 • CCC: 10/04/1995 • DDD: 07/03/1994 • EEE: 19/12/1994 • FFF: 10/04/1995 • GGG: 01/10/1995.

c) - Nos termos do disposto no clausulado dos contratos de trabalho, o que ficou expressamente acordado foi que “o período normal de trabalho do Segundo Outorgante será de 44 horas semanais, de Segunda Feira a Sexta Feira, salvo se outros dias forem permitidos pela legislação aplicável” – cláusula 3.

d) - Durante todos os anos de vínculo, com exclusão do presente, os ora Requerentes nunca trabalharam aos fins-de-semana, sem o seu acordo e sem pagamento de retribuição como dia de descanso.

e) - Por despacho conjunto do Ministério da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, foi autorizada a laboração continua na unidade industrial sita na (…)

f) - Tal autorização em nada alterou a forma como o período normal de trabalho dos ora Requerentes era prestado.

g) - Tal autorização foi dada com base nos seguintes pressupostos:

a) – não existir conflitualidade na empresa;

b) – que a estrutura representativa dos trabalhadores envolvidos no regime de laboração requerido deu o seu acordo por escrito;

c) – que o instrumento coletivo de trabalho aplicável (CCTV para a montagem, reparação, fabricação e comércio automóvel, publicado então no BTE, 1ª Série, n.º 39, de 22 de Outubro de 1982), não vedava tal regime;

d) – que se comprovava os fundamentos aduzidos pela empresa.

h) – Por comunicação unilateral da Empresa, de 28 de Maio de 2018, foi imposto que os trabalhadores passassem, agora também, a trabalhar ao Domingo, com efeitos a partir de dia 23 de Agosto de 2018, sendo que tal medida não foi objeto de Acordo de Empresa.

i) – Os ora Requerentes têm a sua vida organizada, ao longo de mais de duas décadas, no sentido de terem os dias de descanso aos fins-de-semana, sendo que tal rotina já foi alterada por via da imposição de passarem a trabalhar aos sábados.

j) – A Requerida (adiante também designada “III”), inicialmente designada III, Lda., foi constituída em 1991.

k) – A atividade principal é o fabrico de veículos automóveis, CAE 29100 (fabricação de veículos automóveis) e, acessoriamente, a fabricação de componentes e acessórios para automóveis, CAE 29320 (fabricação de outros componentes e acessórios para veículos automóveis).

l) – A III iniciou a produção em série no primeiro semestre de 1995.

m) – Atualmente, são fabricados na III os modelos (…), (…) e, desde agosto de 2017, o XXX.

n) – A III possui instalações fabris (unidade industrial) na (…), localizada na (…), em (…).

o) – O fabrico de veículos automóveis é feito na unidade fabril da III, em diversas etapas, em diferentes áreas/naves: (i) Prensas; (ii) Carroçarias; (iii) Pintura; (iv) Montagem.

p) – Na nave das Prensas a III produz peças para os veículos que fabrica e para outros modelos de veículos do Grupo III, através do corte das bobines de aço à medida das peças que se irão destinar, resultando num conjunto de platinas que será sujeito à estampagem.

q) – Na nave das Carroçarias é construída a carroçaria do veículo através de processos de soldadura, em que se unem as peças prensadas e se procede à verificação da sua qualidade.

r) – Na nave da Pintura o veículo passa pela fase dos "12 banhos", na qual são retirados os excedentes dos procedimentos anteriores, como óleo ou limalhas, e o automóvel leva um tratamento químico para proteger contra a corrosão, sendo no final aplicada a cor.

s) – Na nave da Montagem a carroçaria transforma-se num automóvel, sendo montados os diversos componentes, como rádio, bancos e motor, entre outros.

t) – Adicionalmente, na unidade fabril existe a área de Cunhos e Cortantes, na qual se produzem ferramentas que entram em operações do processo de prensagem.

u) – Em junho de 1995, por Despacho Conjunto do Ministério da Indústria e Energia do Ministério do Emprego e da Segurança Social, publicado no BTE, 1.ª série, n.º 22, de 15.6.1995, a III foi autorizada “a laborar continuamente nos setores de produção e manutenção da sua unidade industrial, sita na (…)”.

v) – Esse despacho não foi sujeito a condições, nomeadamente prazo de validade.

w) – Por comunicação de 7.1.2000, a Delegação de Setúbal do IDICT informou que a III “está autorizada a laborar continuamente nas suas instalações fabris por despacho conjunto dos Ministros da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, (…)”.

x) – Desde outubro de 1996 que a área de Manutenção funciona em laboração contínua, o mesmo sucedendo, desde setembro de 2001, com atividade de produção na área de Cunhos e Cortantes.

y) – Entre março e agosto de 2014 a área de produção de Prensas também funcionou em regime de laboração contínua.

z) – Em qualquer dos casos, foi obtido o prévio acordo dos trabalhadores.

aa) – Nas referidas áreas de Manutenção, Cunhos e Cortantes e Prensas laboram trabalhadores com categoria idêntica à dos Requerentes, de operador fabril, e admitidos ao serviço em data contemporânea com a dos Requerentes, em 1994.

bb) – Em janeiro de 2018, toda a Produção passou a laborar de segunda-feira a sábado, e a partir de 20 de agosto de 2018 passou a laborar também aos domingos. A produção de veículos automóveis realizada em cada uma das fábricas do Grupo III resulta de uma decisão da Administração da casa mãe do Grupo III, na Alemanha.

cc) – A generalidade dos trabalhadores tinha conhecimento de que a III poderia no futuro vir a laborar em regime de laboração contínua, incluindo trabalho ao sábado e ao domingo.

dd) – A III acabou por obter um carro de volume, o XXX.

ee) – A Administração da III estabeleceu contactos com a Comissão de Trabalhadores.

ff) – A Comissão de Trabalhadores desde sempre apoiou a vinda da produção do XXX para a III e, consequentemente, a possibilidade de vir a ser implementado um regime de laboração contínua.

gg) – Essa foi uma condição importante na tomada de decisão da III para colocação da produção do XXX na III.

hh) – Em 20.7.2015, a Comissão de Trabalhadores enviou à Direção de Recursos Humanos da III a declaração junta como Doc. n.º 6.

ii) – Esse documento foi emitido pela Comissão de Trabalhadores no contexto da decisão para produção do XXX na III.

jj) – Em 25.11.2015, foi celebrado com a Comissão de Trabalhadores o “Acordo Laboral 2015-2016”. No ponto 12 é referido o seguinte: “12.1 - Para responder aos desafios e necessidades futuras de produção da fábrica, há que considerar a laboração contínua. Neste sentido a Empresa irá criar um modelo de horário(s) de trabalho a implementar logo que seja necessário e respeitando o enquadramento legal. 12.2 – A equipa projeto constituída por elementos da Empresa e da Comissão de Trabalhadores iniciou a análise dos diferentes cenários de turnos, intervalos e número de pessoas por equipa, para melhor responder às necessidades futuras da fábrica e tem como objetivo concluir este trabalho até final de 2016”.

kk) – O teor desse Acordo foi explicado em reuniões gerais (plenários) da Comissão de Trabalhadores com os trabalhadores.

ll) – Em novembro de 2015, o “Acordo Laboral 2015-2016” foi aprovado pelos trabalhadores.

oo) – A celebração e votação favorável do “Acordo Laboral 2015-2016” foi importante para essa decisão.

pp) – A produção do XXX iniciou-se em agosto de 2017 e as estimativas de produção têm vindo a ser sucessivamente revistas, em alta.

qq) – A produção desse modelo é, em setembro de 2018, de cerca de 660 unidades / dia, havendo capacidade para atingir as 670, o que somando a produção dos outros modelos origina uma produção total, naquele mês, de cerca de 885 unidades/ dia.

rr) – A totalidade da produção do XXX destinada aos mercados exteriores à China (país onde é produzido um modelo com especificações próprias, destinado ao mercado local) é feita na III, como estava previsto.

ss) – Para fazer face às necessidades de produção, tornou-se necessário alargar o período de funcionamento da III em toda a área de Produção.

tt) – Numa primeira fase, a partir de janeiro de 2018, a III passou a laborar em 6 dias por semana, de segunda-feira a sábado, em regime de três turnos.

uu) – Numa segunda fase, a partir de 20.8.2018, a III passou a laborar também ao domingo, em regime de três turnos.

vv) – Para fazer face às exigências de produção, procedeu-se à contratação, no período de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018, de cerca de 2500 trabalhadores.

ww) – Face aos níveis de produção atuais e estimados para 2019, está prevista uma produção anual de 25.830 unidades do XXX ao sábado e de 26.445 ao domingo - importando levar em conta que em 2018 a produção em sete dias apenas se iniciou em 20 de agosto.

xx) – A III representa cerca de 5% das exportações de Portugal.

yy) – A Comissão de Trabalhadores, em comunicado de 18.04.2017, referia que “A Comissão de Trabalhadores esteve sempre empenhada para que este carro [o XXX] fosse entregue a Palmela, e não a outras fábricas candidatas, (…), que tínhamos todas as condições para produzir o carro e fazer o volume solicitado pela Alemanha”, e ainda que “(o)s carros pedidos pela Alemanha têm que ser feitos sob pena de hipotecarmos o futuro da fábrica”.

mm) – Em 30.11.2015 a III efetuou um comunicado interno aos seus trabalhadores, com a epígrafe “Acordo 2015-2016. Pontos principais”. Um dos pontos elencados foi a “Capacidade produtiva”, acerca do qual se escreveu o seguinte: “Para responder aos desafios e necessidades futuras de produção, há necessidade de considerar o sistema de laboração contínua. A empresa irá criar um modelo de horário/s de trabalho a efetivar logo que seja necessário e respeitando o enquadramento legal. A equipa projeto, constituída por elementos da empresa e da comissão de trabalhadores, iniciou a análise de diferentes cenários de turnos, intervalos e números de pessoas por equipa, e prevê a conclusão do estudo até final de fevereiro de 2016”.

nn) – As comunicações internas aos trabalhadores eram, em geral, realizadas através de flashes informativos de que era dada publicidade por diversos meios, por forma a que todos os trabalhadores deles pudessem tomar conhecimento. Na sequência de um longo processo decisório, foi tornada pública a decisão tomada pela III de produzir o XXX na III.

zz) – O trabalho na produção é realizado em equipas e cada equipa deve, para assegurar os padrões de qualidade, integrar cerca de 40% de trabalhadores experientes, o que significa que sempre haveria trabalhadores do horário normal (40 horas) a realizar trabalho aos domingos.

aaa) – As cláusulas 3., 3.1 e 3.2 dos contratos de trabalho dos Requerentes têm o seguinte teor: “3. O período normal de trabalho do Segundo Contraente será de 44 horas semanais, de Segunda Feira e Sexta Feira, salvo se outros dias forem permitidos pela legislação aplicável. 3.1 Compete à Primeira Contratante a fixação do horário de trabalho do Segundo Contratante, ou o estabelecimento de isenção de horário de trabalho, podendo a mesma Primeira Contratante, livremente, de acordo com as suas necessidades ou conveniências, alterar futuramente o horário de trabalho ou terminar o regime de isenção de horário de trabalho, sem que o Segundo Contratante possa opor-se ou invocar quaisquer direitos adquiridos. 3.2 O Segundo Contratante obriga-se a prestar trabalho nocturno, ainda que permanentemente, ou trabalho por turnos (fixos ou rotativos) quando a natureza da sua atividade e a organização da III o justificar. A Primeira Contratante assiste, ainda, a faculdade de em qualquer altura alterar o turno de trabalho do Segundo Contratante ou reorganizar o regime de turnos rotativos em que este esteja inserido”.

bbb) – Os Requerentes são Operadores Fabris, estando integrados em uma das áreas da Produção.

ccc) – Os operadores fabris podem ser colocados a prestar a sua atividade em qualquer das áreas da Produção, por decisão da empresa.

ddd) – Em janeiro de 2018 foi implementado o regime de horário de trabalho denominado AE17 e desde essa data que os Requerentes prestam trabalho normal também aos sábados.

eee) – Ao longo dos anos a III foi transmitindo à Comissão de Trabalhadores a possibilidade de haver laboração contínua, o que também era do conhecimento dos próprios trabalhadores.

fff) – No “Acordo 1996/1998” entre a III e a Comissão de Trabalhadores, consta do ponto 2, alínea c), que “(o) horário de laboração contínua será implementado a partir de 1 de Outubro de 1996 e será aplicado nas áreas de manutenção e outras áreas de acordo com as necessidades da Empresa (…). Para as novas áreas, este horário será implementado 30 dias após a informação aos colaboradores”.

ggg) – Anteriormente a 2017 (quanto ao sábado) e a 2018 (quanto ao domingo) a III não havia implementado o regime de trabalho ao sábado e ao domingo para todas as áreas da Produção, em que se inserem os Requerentes, porque as necessidades de produção não requeriam trabalho nesses dias.

hhh) – O processo de consulta da Comissão de Trabalhadores sobre a alteração dos horários de trabalho teve princípio em inícios de 2017, com informação à Comissão de Trabalhadores da necessidade de alargar o período de funcionamento de algumas áreas e aumentar o número de turnos.

iii) – Em abril de 2017 teve lugar uma reunião entre a III e todos os trabalhadores, na qual foi comunicada a necessidade de implementar um terceiro turno de laboração, a partir do terceiro trimestre de 2017, para assegurar o programa de produção nos anos de 2017 e 2018 com o lançamento do novo veículo. Como habitualmente, foi solicitado aos trabalhadores que, se tivessem sugestões sobre a organização dos horários de trabalho, as poderiam enviar diretamente para o email (…), o que muitos fizeram ao longo de todo o processo até à implementação do AE19.

jjj) – Muitos trabalhadores apresentaram sugestões diretamente às suas chefias e/ou responsáveis das áreas.

kkk) – Nos meses seguintes foram realizadas várias reuniões com a Comissão de Trabalhadores e com os sindicatos mais representativos (SITE Sul e SINDEL), tendo a III apresentado as propostas de horários e de esquemas de compensação.

lll) – Durante esse período os trabalhadores foram sendo informados, pelos seus representantes e pela III, do decurso das negociações, quer através de comunicados internos, quer através de reuniões gerais de trabalhadores promovidas pela Comissão de Trabalhadores.

mmm) – Em 26.07.2017, a Comissão de Trabalhadores e a III chegaram a um acordo de princípio para a aplicação do horário denominado AE18 (modelo de 18 turnos) e condições compensatórias associadas, mas esse acordo foi rejeitado pelos trabalhadores.

nnn) – As negociações entre a III e a Comissão de Trabalhadores continuaram e, em finais de outubro de 2017, a III propôs um novo horário, denominado AE17 (modelo de 17 turnos), e posteriormente um horário AE19 (modelo de 19 turnos).

ooo) – Em 17.11.2017 a Comissão de Trabalhadores e a III chegaram a um acordo de princípio para a implementação do horário AE19 e condições compensatórias associadas.

ppp) – Esse acordo previa, após um período transitório, a aplicação do AE19 a partir de setembro de 2018 inclusive, incluindo, nomeadamente, laboração normal aos domingos.

qqq) – Em 29.11.2017 esse acordo foi rejeitado pelos trabalhadores, em reunião geral.

rrr) Em 29.01.2018 o AE17 foi implementado e, entre outros pontos, previa trabalho normal aos sábados, o domingo como dia de descanso fixo, e um período de trabalho de 38h15 semanais, em termos médios.

sss) – A implementação do AE17 gerou insatisfação nos trabalhadores, mormente no que respeita à rotação dos dias de descanso e aos fins-de-semana completos.

ttt) – Nesse contexto, e após novas reuniões com a Comissão de Trabalhadores sobre o AE19, em 13.04.2018 a III anunciou à Comissão de Trabalhadores a intenção de aplicar um novo horário AE19 a partir da semana 34 de 2018, e em 22.4.2018 fez esse anúncio a todos os trabalhadores. Como referido supra, o horário AE19 surgiu no âmbito da discussão do horário de trabalho a implementar prevendo o trabalho ao domingo, tendo surgido de uma proposta apresentada por um trabalhador, desenvolvida com base nas sugestões de grupos de vários colegas da fábrica, e de comentários de trabalhadores aquando da aplicação do AE17.

uuu) – Em abril de 2018, o funcionamento do novo horário AE19 foi apresentado aos representantes dos trabalhadores, incluindo Comissão de Trabalhadores e sindicatos (SINDEL e SITE Sul), bem como aos próprios trabalhadores, neste caso em reuniões de equipa.

vvv) – Em abril e em maio de 2018 ocorreram diversas reuniões entre a III e a Comissão de Trabalhadores sobre a compensação associada à implementação do AE19, das quais os trabalhadores foram mantidos a par.

www) – Em 17.05.2018 foi comunicado à Comissão de Trabalhadores a decisão da III quanto à compensação que seria atribuída pela implementação do AE19, e em 22.5.2018 esse anúncio feito aos trabalhadores.

xxx) – No decorrer de todo este processo, ocorreram reuniões com os trabalhadores para discutir a proposta da empresa do AE19, quer promovidas pela Comissão dos Trabalhadores e sindicatos (plenários de trabalhadores), quer promovidas pela III.

yyy) – Como referiu a Comissão de Trabalhadores, em comunicado de 18.04.2017, “A Comissão de Trabalhadores esteve sempre empenhada para que este carro [o XXX] fosse entregue a (…), e não a outras fábricas candidatas, (…), que tínhamos todas as condições para produzir o carro e fazer o volume solicitado pela Alemanha”, e ainda que “(o)s carros pedidos pela Alemanha têm que ser feitos sob pena de hipotecarmos o futuro da fábrica”.

zzz) – O esquema de compensação apresentado pela III para a implementação do AE19 é o seguinte: (i) subsídio de turno de 25%, conforme o CCT em vigor; (ii) pagamento de 125% de um dia normal de trabalho de trabalho, por cada 2 turnos trabalhados ao fim-de-semana, dos quais 100% são pagos mensalmente e 25% trimestralmente, de acordo com o cumprimento do volume de produção; (iii) tempo de trabalho de 36h45 semanais em média, sem redução da retribuição (cerca de menos 12 dias de trabalho por ano).

aaaa)– O AE19 é um regime de horário de trabalho constituído por 3 turnos rotativos (manhã, tarde e noite), funcionando com 4 equipas.

bbbb)– O turno de noite corresponde um tempo de trabalho de 34h30 semanais, enquanto nos restantes turnos o tempo de trabalho é de 40h semanais.

cccc)– Num período de 4 semanas, os trabalhadores estão uma semana no turno de noite.

dddd)– Esse regime prevê 2 dias de descanso (de calendário) completos em cada semana, e em cada 4 semanas o trabalhador tem mais um dia (de calendário) de descanso adicional.

eeee)– A partir de 22.05.2018 foi entregue a cada trabalhador, incluindo aos Requerentes, uma comunicação a confirmar a implementação do AE19 a partir de 20.08.2018 e a indicar, nomeadamente, qual o turno em que o trabalhador seria inserido e respetivo esquema de rotação.

ffff)– Em 23.05.2018 foi igualmente entregue à Comissão de Trabalhadores comunicação a confirmar a implementação do AE19 a partir de 20.08.2018, e respetivo padrão de horário.

gggg)– Na implementação da AE 19 é salvaguardada a situação de alguns casais em que ambos são trabalhadores da III, pois não poderão estar a trabalhar simultaneamente os dois ao sábado e domingo.

VI- Nos termos dos arts. 635º-4, 637º-2, 639º-1-2, 608º-2 e 663º-2, todos do CPC/2013, o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação; os tribunais de recurso só podem apreciar as questões suscitadas pelas partes, salvo se importar conhecê-las oficiosamente.

Tratando-se de recurso a interpor para a Relação, como este pode ter por fundamento só razões de facto ou só razões de direito, ou simultaneamente razões de facto e de direito, assim as conclusões incidirão apenas sobre a matéria de facto ou de direito ou sobre ambas (v. Fernando Amâncio Ferreira, "Manual dos Recursos em Processo Civil", 3ª ed., pag. 148).

Atento o teor das conclusões das alegações apresentadas pelo apelante, as questões que fundamentalmente se colocam nos presentes recurso são as seguintes:

A 1ª, se a matéria de facto dada como provada, pode ser alterada.

A 2ª, a providência cautelar não podia ter sido decretada por não estarem verificados os requisitos legais ou por o prejuízo resultante para a requerida do seu decretamento exceder consideravelmente o dano que os requerentes pretendem evitar.

VII- Decidindo.

Quanto à 1ª questão.

(…)

Assim, o facto provado a) passa a ter a seguinte redacção: “A III dedica-se à atividade de fabrico de veículos automóveis em que uma das etapas consiste na sua montagem com referido em o).”

Quanto ao facto provado g).

g) – Tal autorização foi dada com base nos seguintes pressupostos: a)- não existir conflitualidade na empresa; b) que a estrutura representativa dos trabalhadores envolvidos no regime de laboração requerido deu o seu acordo por escrito; c) que o instrumento coletivo de trabalho aplicável (CCTV para a montagem, reparação, fabricação e comércio automóvel, publicado então no BTE, 1ª Série, n.º 39, de 22 de Outubro de 1982), não vedava tal regime; d) que secomprovava os fundamentos aduzidos pela empresa. A III dedica-se à atividade de fabrico e montagem de veículos automóveis.

Pretendem a apelante que este facto seja eliminado ou que se corrija a expressão “não existir” para “não existia”.

Sustenta a apelante que a redacção não corresponde ao que resulta do doc. de fols. 28 e 106.

Tem a apelante novamente razão.

Decorre do doc. de fols. 48 bem como do Despacho Conjunto dos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, publicado no BTE, 1ª s., nº 22 de 15/6/1995, que um dos considerandos da autorização de laboração contínua nos sectores de produção e manutenção da unidade fabril da requerida é “que não existe conflitualidade na empresa” e não “não existir conflitualidade na empresa”.

Assim, havendo de refazer tal facto de acordo com o exacto teor do Despacho Conjunto, o facto provado g) passa a ter a seguinte redacção: “Tal autorização foi dada com base nos seguintes considerandos: a) não existe conflitualidade na empresa; b) que a estrutura representativa dos trabalhadores envolvidos no regime de laboração requerido deu o seu acordo por escrito; c) que o instrumento coletivo de trabalho aplicável (CCTV para a montagem, reparação, fabricação e comércio automóvel, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, n.º 39, de 22 de Outubro de 1982 e subsequentes alterações), não veda o regime pretendido; d) que se comprovam os fundamentos aduzidos pela empresa.”

Quanto ao facto provado z).

z) – Em qualquer dos casos, foi obtido prévio acordo dos trabalhadores.

Pretendem a apelante que este facto seja eliminado porque se trata de matéria não alegada e não provada quer por documentos quer por depoimentos testemunhais.

De facto, dos depoimentos produzidos nada se alcança a este propósito.

Já do documento de fols. 110 a 114 retira-se que existiu acordo da Comissão de Trabalhadores relativamente ao regime de laboração contínua entre Outubro de 1996 e 1998.

Consequentemente, o facto provado z) passa a ter a seguinte redacção: “No caso referido em x) quanto à área de Manutenção, o regime de laboração contínua foi obtido com acordo prévio da Comissão de trabalhadores.”

Quanto ao artigo 20) da oposição.

20) – Nos números 1 e 2 do artigo 3º dos estatutos da ACAP – associação de empregadores outorgante do CCT aplicável - a III está filiada nessa associação, na Divisão de Industriais de Automóveis - publicados no BTE n.º 33, 1ª Série, de 08.08.2012, com a epígrafe “âmbito”, separa-se as empresas que se dedicam à construção de veículos automóveis das empresas cuja atividade é a montagem de veículos automóveis.

(…)

Por isso, é aditado um novo facto provado hhhh) e a seguinte redacção: “Conforme declaração emitida pela ACAP a 10/9/2018, e cuja cópia consta de fols. 97 v., a requerida é sua associada com o nº 13897, estando inscrita na Divisão dos Industriais de Automóveis”.

(…).

Quanto à 2ª questão.

A sentença recorrida fez já mínima referência aos pressupostos exigidos nos agora arts. 362º e 368º do CPC/2013.

Dispensamo-nos, pois, de aqui fazer inúteis integrais transcrições de textos legais ou repetições, antes nos concentrando na análise se, de facto, falta algum dos pressupostos legalmente exigidos para o decretamento da providência, ou seja, a existência provável do direito e, em caso de violação, o perigo da continuação, ou repetição, bem como a existência de lesão grave e dificilmente reparável. Ou, caso estejam reunidos todos os pressupostos, se o decretamento da providência é geradora de danos para a requerida consideravelmente superiores àqueles que os requerentes pretendiam evitar.

Decorre dos factos provados que a requerida, a 28/5/2018 determinou unilateralmente que os requerentes passassem a trabalhar ao Domingo a partir de 23/8/2018 (factos provados h) e aaa)).

Será então que à requerida era permitida esta determinação?

Defendem os requerentes que tal determinação foi uma alteração ilícita do horário de trabalho enquanto que a requerida sustenta que a possibilidade de trabalho ao Domingo ficou logo prevista nos respectivos contratos de trabalho celebrados com os requerentes.

Na sentença recorrida decidiu-se que o descanso semanal ao Domingo consta de cláusula dos contratos de trabalho e só poderia ter sido afastada com o acordo dos trabalhadores.

Atentemos.

Diz-se na sentença recorrida que o poder de fixar o horário de trabalho não é o poder de decidir qual é o dia de descanso semanal. Porém, de acordo com o art. 200º do CT/2009 (Código este aplicável à situação dos autos por força do art. 7º-1 da Lei nº 7/2009 de 12/2) entende-se horário por horário de trabalho não só a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, como do descanso semanal.

Ora uma vez que os requerentes/apelados nunca trabalharam ao Domingo (facto provado d)) e a requerida/apelante determinou que o passassem a fazer a partir de 23/8/2018, dúvidas não há que a requerida alterou unilateralmente o horário de trabalho dos autores.

Já o art. 217º-1-2-4 do CT/2009, manda aplicar à alteração do horário de trabalho o disposto sobre a sua celebração devendo ser precedida de consulta dos trabalhadores envolvidos e da comissão de trabalhadores, não podendo ser unilateralmente alterado o horário acordado individualmente.

Depois, o art. 212º-1-2 do CT/2009 elenca os factores, que devem ser pesados pelo empregador na elaboração ou alteração do horário de trabalho, nos limites da lei, designadamente no que se refere à conciliação da actividade profissional com a vida familiar.

Atentando nos contratos de trabalho celebrados entre requerentes e requerida ficou expressamente acordado que o “o período normal de trabalho do Segundo Outorgante será de 44 horas semanais, de Segunda Feira a Sexta Feira, salvo se outros dias forem permitidos pela legislação aplicável” (facto provado c)).

Portanto, resultou de acordos individuais entre requerida e cada um dos requerentes que, caso a legislação aplicável o permita, a requerida podia determinar a realização de trabalho ao Domingo. Tal possibilidade resultante daquelas cláusulas não está dependente de qualquer alteração legislativa, como, diversamente, a sentença recorrida parece dar a entender.

E será que a legislação aplicável permitiu à requerida determinar aos requerentes o trabalho aos Domingos a partir de 23/8/2018 ?

Entendemos que sim.

De facto, por despacho conjunto do Ministério da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, foi autorizada a laboração contínua na unidade industrial sita na (…) (factos provados e), u) e v)), o que foi reafirmado pela Delegação de Setúbal do IDICT (facto provado w)). E como o dia de descanso semanal obrigatório pode deixar de ser o Domingo nas empresas dispensadas de encerrar ou suspender o funcionamento um dia completo por semana (art. 232º-1-a) do CT/2009) nada obstava, nesta perspectiva, a que a requerida alterasse o horário de trabalho dos requerentes da forma que o fez.

E será que a requerida consultou os trabalhadores envolvidos e a comissão de comissão de trabalhadores ? Sem dúvida.

Não se podendo esquecer que esta determinação de trabalho ao Domingo foi dada para a generalidade de trabalhadores da Produção e não só aos requerentes (facto provado bb)), decorre dos factos provados que todos os trabalhadores abrangidos pela alteração para trabalho ao domingo, incluindo os requerentes, foram consultados e alertados ao longo dos anos da possibilidade e/ou necessidade de laboração ao domingo (factos provados cc), kk), ll), mm), nn), eee), iii), jjj), lll), uuu), www) e xxx)).

Também se retira dos factos provados que houve consultas da Comissão de Trabalhadores (factos provados z), ee), ff), hh), ii), jj), kk), yy), eee), fff), hhh), kkk), lll), mmm), nnn), ooo), ppp), ttt), uuu), vvv), www), xxx) e yyy)).

E será que a requerida teve em consideração a conciliação da actividade profissional com a vida familiar, como prescreve o art. 212º-2-b) do CT/2009 ?

Também entendemos que sim, em termos da razoabilidade possível face ao grande número de trabalhadores envolvidos (só entre Janeiro de 2017 e Janeiro de 2018 foram contratados cerca de 2500 novos trabalhadores para acudir às exigências da produção do modelo XXX- facto provado vv)).

Com efeito, pese embora os requerentes terem a sua vida organizada ao longo de mais de duas décadas, no sentido de terem os dias de descanso aos fins-de-semana, sendo que tal rotina já foi alterada por via da imposição de passarem a trabalhar aos Sábados (facto provado i)), o regime implementado implicou trabalho em dois Domingos por mês mas também obrigando a uma média de tempo de trabalho semanal de 36h45m, o que significa cerca de menos 12 dias de trabalho por ano, com 2 dias de descanso de calendário completos em cada semana, e em cada 4 semanas mais um dia de calendário de descanso adicional (factos provados zzz) e dddd).

Defenderam ainda os requerentes que o dia de descanso semanal obrigatório era o Domingo por força da Clª 62ª do CCT aplicável (ACAP/SINDEL), onde consta que o descanso semanal obrigatório é sempre o Domingo, e não podia ter sido afastado pelos contratos individuais de trabalho celebrados, aplicando-se mesmo no caso de empresas de laboração contínua.

Não entendemos assim.

Aquela Cláusula é aplicada às empresas do subsector da montagem ou nas empresas funcionalmente a elas ligadas.

Ora a requerida nem é uma empresa de montagem (aquelas que se limitam a montar automóveis com peças todas fabricadas por outras empresas) nem é uma empresa funcionalmente ligada a uma empresa de montagem.

A requerida tem como principal actividade o fabrico de automóveis e acessoriamente o fabrico de componentes e acessórios para automóveis, sendo que a montagem é apenas uma das etapas do fabrico de automóveis (Prensas; Carroçarias; Pintura; e Montagem) – (Factos provados a), k), l), m), n), o), p), q), r), s) e t)).

E, manifestamente, como construtora de automóveis, a requerida não está funcionalmente ligada a uma qualquer empresa que só monta automóveis cuja totalidade das peças foi fabricada por outra/outras empresas.

Inaplicável aos autos, pois, a Clª 62ª-2 do CCT (ACAP/SINDEL).

Invocaram os requerentes também, no art. 22º da p.i. que “as circunstâncias que estiveram presentes à autorização de laboração contínua não podem deixar de se considerar alteradas, atento o último instrumento de regulamentação colectiva”. Acontece que tal argumento cai pela base na medida em que, como se viu, a Clª 62ª-2 do CCT (ACAP/SINDEL) não é aplicável à requerida por não ser uma empresa do subsector de montagem de automóveis.

Os requerentes vieram também invocar a sedimentação de um uso na empresa de não laboração ao Domingo, pelo que a alteração da laboração de forma a também abranger os Domingos, imposta pela requerida, não podia contrariar esse uso instituído, não podendo ser revogado unilateralmente.

Como é sabido, os usos laborais pressupõem práticas reiteradas no tempo no relacionamento da empresa e o conjunto dos seus trabalhadores, afastando-se das práticas individuais estabelecidas com cada um dos trabalhadores (veja-se, a propósito, o Ac. da Rel. de Lisboa de 23/5/2018, P. nº 26175/16.9T8LSB.L1-4, (Rel. Desemb. Alves Duarte), disponível em www.dgsi.pt/jtrl.

Embora o que aqui esteja propriamente em causa não seja um uso laboral mas antes um uso de empresa em sentido estrito, acontece que apenas ficou provado o não trabalho ao Domingo em relação aos 4 requerentes (facto provado d)), não tendo os requerentes alegado e provado, como lhes competia, que o mesmo se passava quanto ao conjunto dos trabalhadores da requerida ou, pelo menos, quanto ao conjunto dos trabalhadores do sector ou área, ou sectores ou áreas, em que os requerentes têm vindo a laborar desde a sua admissão na requerida.

Porém, pelo contrário, apurou-se que a área de Manutenção funciona em laboração contínua (e portanto também aos Domingos) desde Outubro de 1996, que a produção de Cunhos e Cortantes funciona em laboração contínua desde Setembro de 2001 e que entre Março e Agosto de 2014 a produção de prensas também funcionou em regime de laboração contínua (factos provados x) e y)).

Acresce que os requerentes são operadores fabris que podem ser colocados em qualquer das áreas de produção (factos provados bbb) e ccc)).

Não se pode, por isso, face aos factos provados, considerar-se existir um uso da empresa requerida relativo a trabalho fora dos Domingos.

Mas ainda que se considerasse a existência de tal invocado uso laboral, importa ter presente que “os usos laborais não devem prevalecer sobre disposição contratual expressa em contrário”, como esclarece Maria do Rosário Palma Ramalho, Direito do Trabalho, Parte I, Dogmática Geral, 2ª ed. Almedina. Veja-se também neste sentido Bernardo da Gama Lobo Xavier, Convenções Colectivas, Usos e o Sistema de Fontes de Direito (arts. 1º e 4º do CT), VII Congresso Nacional de Direito do Trabalho, Coordenado por António Moreira, Almedina, Coimbra, 2004, pags. 237 e segs.

E como os contratos de trabalho celebrados entre requerentes e requerida preveem expressamente a possibilidade de trabalho aos Domingos desde que permitidos pela legislação aplicável, nunca o invocado uso da empresa, se demonstrado, poderia sobrepor-se ao estabelecido em tais contratos.

Pelo exposto não se mostra demonstrada a probabilidade séria da existência do direito invocado pelos requerentes, não havendo necessidade de se apurar da existência de fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável.

Tudo visto, a providência decretada pela Mmª Juiz a quo não pode subsistir.

VIII- Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar a apelação procedente e, revogando-se a sentença recorrida, absolvem a requerida dos pedidos.

Custas, em ambas as instâncias, a cargo dos requerentes.

Lisboa, 13 de Março de 2019

DURO CARDOSO

ALBERTINA PEREIRA

LEOPOLDO SOARES