9331270 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9331270
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Contradição insanável de fundamentação, Nulidade da sentença, Prevalência
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011355
Nr Documento: RP199404149331270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37ddebc51bf0f1cc8025686b00669580CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331270.3F
Sumário
Havendo contradição entre respostas aos quesitos e os factos especificados devem prevalecer estes. Por esse motivo, havendo contradição entre a fundamentação e a decisão, a nulidade da sentença deve ser declarada e suprida e o tribunal de recurso apreciar o mérito da causa.