0528/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0528/07
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008756
Nr Documento: SA1200802130528
Juízes: Maria Angelina DominguesSão PedroFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dff9790a4cce73f802573f400544e6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0528.07.15
Sumário
Só pode haver lugar à reforma de acórdão, nos termos do art. 669º, 2 do C. P. Civil, quando: tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, só por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. Deve, assim, ser indeferida a reforma sempre que o requerente apenas discorde da decisão, sem lhe apontar os lapsos manifestos a que alude o art. 669º, 2 do C. P. Civil.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A… veio, ao abrigo do disposto no art. 669º, 2 do C. P. Civil pedir a correcção e reforma do acórdão proferido neste Supremo Tribunal. 1.1. Correcção Relativamente a pedido de correcção tem toda a razão, pois no relatório do acórdão proferido em 2 de Outubro de 2007, referiu-se a condenação da ré a pagar à autora a quantia de € 2.585,61, sendo certo que se queria dizer a quantia de € 62.585,61. Deve assim o erro, por se tratar de lapso manifesto e evidente ser corrigido. 1.2. Reforma Relativamente ao pedido de reforma diz a requerente que “existem no processo elementos que potentemente demonstram que a autora agiu com toda a diligência que lhe era possível e exigível perante os sérvios da ré, e de que o período relevante (isto é 10 dias depois da notificação do despacho de concessão) e para além dele, até à exaustão, promoveu todas as diligências ao seu alcance para evitar que se verificasse a caducidade do direito aos incentivos”. Dos elementos dos autos resulta ainda em seu entender que a caducidade do direito aos incentivos não se verificou em consequência da não apresentação da licença de utilização nesse período relevante, mas antes apenas com a notificação da CCRN em carta datada de 11 de Julho de 2000, conforme foi dado como provado na 1ªinstância.” O réu foi ouvido e nada disse. A Ex. ma Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido do pedido de reforma ser julgado improcedente. Colhidos os vistos legais, foi a questão submetida à conferência. Fundamentação Matéria de facto A matéria de facto dada como provada no acórdão objecto do pedido de reforma foi a seguinte: a autora apresentou candidatura à concessão de incentivos às micro-empresas (RIME) ao abrigo do Dec. Lei 34/95, de 11 de Fevereiro e do Regulamento aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, de 17 de Setembro, tendo tal candidatura – identificada pelo n.º 2331/N/98 – sido aprovada pela Comissão Regional de Selecção do Norte e homologada ministerialmente por despacho de 12de Maio de1999 – cfr. doc. de fls. 12 e 13; Tendo em vista a celebração do Contrato de Concessão de Incentivos, em 16 de Setembro de 1999, a Comissão de Coordenação da Região Norte (CCRN), na qualidade de entidade coordenadora executiva do referido programa, solicitou à autora a apresentação de licença de utilização das instalações consentânea com a actividade pela mesma exercida – cfr. doc. de fls. 12 e 13; Após várias diligências junto da CCRN e da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, no sentido de solucionar a questão, a autora apresentou requerimento dirigido ao Sr. Presidente da referida Câmara, datado de 17-2-2000, onde solicitou que “nos moldes exigidos pela CCRN” fosse actualizada a Licença de Ocupação” ou que fosse emitida certidão que satisfizesse as exigências do RIME – cfr. doc. de fls. 14; Por ofício datado de 15-2-2000, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia informou o autor que “de modo a compatibilizar a licença de utilização do edifício com o uso previsto no comércio de serviços de electrónica deverá solicitar a alteração ao uso previsto no alvará de licença de utilização, nos termos do art. 30º do Dc. Lei 445/91, de 20 de Novembro” – cfr. doc. de fls. 15; Correspondendo a tal solicitação da CMVG a autora apresentou em 2 de Março de 2000, nos competentes serviços da ré, requerimento de “Pedido de alteração de uso fixado em licença de utilização”, registado sob o número 2346 e ao qual foi atribuído o número de processo 425/00, tendo anexado exposição detalhada sobre o assunto e apresentado os documentos necessários à instrução – cfr. doc. de fls. 17 e 18; A ré procedeu à vistoria das instalações da autora para efeitos da concessão da licença de utilização requerida (por alteração do uso fixado na licença em vigor), em 4 de Julho de 2000 – cfr. doc. de fls. 19; Por despacho de 2 de Julho de 2001 e notificado à autora por ofício de 24 de Julho de 2001 foi deferido o pedido de alteração de uso fixado em licença de utilização – cfr. doc. de fls. 20; Por comunicação da Coordenadora Executiva do RIME, datada de 11 de Julho de 2000 a autora foi notificada da caducidade do direito à concessão do montante de incentivos homologados em 12 de Maio de 1999 pela Ex.ma Sra. Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional e pelo Senhor Secretário de Estado do Emprego e Formação, por não ter cumprido o disposto no n.º 9 do at. 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, de 17 de Setembro, ou seja, por falta de apresentação da necessária licença de utilização consentânea com a actividade exercia – cfr. doc. de fls. 21; A CMVNG apenas veio a deferir a pretensão da autora cerca de 1 ano após a realização da já referida vistoria, apesar de ter conhecimento, a instâncias da autora e da própria CCRN, de que a obtenção de tal licença era essencial para a viabilização do projecto de investimento no âmbito do RIME; A falta de apresentação da licença de utilização consentânea com a actividade exercida pela autora determinou a caducidade do direito que este detinha ao incentivo aprovado – cfr. doc. 7, 8, 10; A caducidade de tal direito determinou um prejuízo patrimonial para a autora equivalente ao incentivo aprovado e que deixou de receber, no montante de € 24.585,61, a título de danos emergentes; A autora em 30 de Setembro de 1997 apresentou um processo de licenciamento de obras para ampliação das instalações – cfr. doc. de fls. 21 a 127; O projecto de arquitectura respeitante a tal processo de licenciamento foi aprovado por despacho do Sr. Vereador do Urbanismo datado de 16-12-97, de que foi dado conhecimento ao técnico responsável em 4-2-98 - cfr. doc. de fls. 128; Por oficio da CMVG de 1-12-99, esse despacho foi notificado à autora –cfr. doc. de fls. 130; Em 22-10-99 por requerimento registado sob o n.º 11182, a autora pediu autorização para a realização de obras de beneficiação – cfr. doc de fls. 130 e seguintes; Tal pretensão foi deferida por despacho de 31-10-99, que lhe foi comunicado por ofício da CMVNG de 17-11-99 – cfr. doc. de fls. 135 e 136; Dá-se por reproduzido para todos os efeitos legais o teor do doc. de fls. 157 e seguintes – cópia da apólice do contrato e seguro entre a ré e a interveniente Companhia de Seguros …; Apesar da caducidade do direito à concessão de incentivos, em referência, a autora tem vindo a executar os investimentos a que se propôs no âmbito do projecto RIME, designadamente na adaptação e ampliação das instalações; Em consequência a indefinição gerada pela não emissão a licença de utilização adequada à laboração, bem como da verificação da caducidade do direito e do correspondente não recebimento dos incentivos previstos, a autora entrou em dificuldades financeiras e laborais; Tal circunstância motivou o abandono da empresa pelos dois qualificados funcionários que detinha nos seus quadros, os quais seriam dificilmente substituíveis num curto prazo, uma vez que a autora presta serviços altamente especializados em curto prazo e o mercado não fornece mão-de-obra capaz; Para além disso, a autora viu-se impossibilitada de cumprir atempadamente diversos contratos de manutenção de equipamentos informáticos e prestar capazmente os seus serviços; Em virtude disso, a autora foi também perdendo clientela e deixando de angariar novos clientes, passando a acumular ainda mais prejuízos e não obtendo o crescimento expectável em função do incentivo financeiro que perdeu; A caducidade do direito à concessão de incentivos, em referência nos autos, determinou um prejuízo patrimonial para a autora, título de lucros cessantes, até final de 2001, no montante de € 38.000,00. De salientar ainda que o acórdão recorrido, relativamente ao facto dado como provado na al. c) explicitou o conteúdo do documento para onde remetia, nos seguintes termos: Consta do documento de fls. 12 e 13 – comunicação, em 16-9-99, do despacho que aprovou a candidatura da autora o seguinte: “(..) Assim, tendo em vista a celebração do Contrato de Concessão de Incentivos, solicitamos o envio dos seguintes elementos à entidade avaliadora (UERN), no prazo de dez dias, sob pena de caducidade o mesmo nos termos do art. 19º, n.º 9 da RCM 154/96: (…): - Licença de utilização das instalações para o exercício da actividade, emitida pela Câmara Municipal”. 2.2. Matéria de direito A requerente entende que o acórdão recorrido deve ser reformado uma vez que “existem no processo elementos que potentemente demonstram que a autora agiu com toda a diligência que lhe era possível e exigível perante os sérvios da ré, e de que o período relevante (isto é 10 dias depois da notificação do despacho de concessão) e para além dele, até à exaustão, promoveu todas as diligências ao seu alcance para evitar que se verificasse a caducidade do direito aos incentivos”. Dos elementos dos autos resulta ainda em seu entender que “a caducidade do direito aos incentivos não se verificou em consequência da não apresentação da licença de utilização nesse período relevante, mas antes apenas com a notificação da CCRN em carta datada de 11 de Julho de 2000, conforme foi dado como provado n 1ªinstância.” Vejamos a questão, começando por destacar a matéria de facto seleccionada pelo acórdão para decidir a questão. a autora apresentou candidatura à concessão de incentivos às micro-empresas (RIME) ao abrigo do Dec. Lei 34/95, de 11 de Fevereiro e do Regulamento aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, de 17 de Setembro, tendo tal candidatura – identificada pelo n.º 2331/N/98 – sido aprovada pela Comissão Regional de Selecção do Norte e homologada ministerialmente por despacho de 12 de Maio de1999 – cfr. doc. de fls. 12 e 13; Tendo em vista a celebração do Contrato de Concessão de Incentivos, em 16 de Setembro de 1999, a Comissão de Coordenação da Região Norte (CCRN), na qualidade de entidade coordenadora executiva do referido programa, solicitou à autora a apresentação de licença de utilização das instalações consentânea com a actividade pela mesma exercida – cfr. doc. de fls. 12 e 13; Após várias diligências junto da CCRN e da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, no sentido de solucionar a questão, a autora apresentou requerimento dirigido ao Sr. Presidente da referida Câmara, datado de 17-2-2000, onde solicitou que “nos moldes exigidos pela CCRN” fosse actualizada a Licença de Ocupação” ou que fosse emitida certidão que satisfizesse as exigências do RIME – cfr. doc. de fls. 14;” Consta do documento de fls. 12 e 13 – comunicação, em 16-9-99, do despacho que aprovou a candidatura da autora o seguinte: “(..) Assim, tendo em vista a celebração do Contrato de Concessão de Incentivos, solicitamos o envio dos seguintes elementos à entidade avaliadora (UERN), no prazo de dez dias, sob pena de caducidade o mesmo nos termos do art. 19º, n.º 9 da RCM 154/96: (…): licença de utilização das instalações para o exercício da actividade, emitida pela Câmara Municipal”. (…) h) Por comunicação da Coordenadora Executiva do RIME, datada de 11 de Julho de 2000 a autora foi notificada da caducidade do direito à concessão do montante de incentivos homologados em 12 de Maio de 1999 pela Ex.ma Sra. Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional e pelo Senhor Secretário de Estado do Emprego e Formação, por não ter cumprido o disposto no n.º 9 do at. 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, de 17 de Setembro, ou seja, por falta de apresentação da necessária licença de utilização consentânea com a actividade exercia – cfr. doc. de fls. 21; Perante a matéria de facto seleccionada o acórdão concluiu: “(…) quando a autora pediu a licença de utilização para o exercício da nova actividade (recorde-se que o uso do prédio foi licenciado para “depósito de móveis”, “exposições” e “escritórios” e a nova actividade era de “comércio e serviços”) em 17-2-2000, já tinha decorrido há muito o prazo de 10 dias que lhe fora concedido em 16-9-99, “sob pena de caducidade”, para juntar documento comprovativo da licença de utilização do edifício. Assim, se é verdade que foi a falta de licença de utilização valida, o facto ou a circunstância determinativa da caducidade do direito aos incentivos financeiros, essa falta, no momento relevante, isto é até 10 dias depois da notificação do despacho de concessão, não pode ser imputável a qualquer comportamento ré, pois nesse período temporal nada lhe fora solicitado. O comportamento da ré (comportamento qualificado na sentença como negligente na emissão tardia da licença de utilização) ocorreu em momento temporal posterior àquele que era relevante (como de seguida se demonstrará) para determinar a caducidade dos incentivos” Como se vê das partes transcritas, o acórdão para apreciar a existência de um dos elementos da responsabilidade civil (facto ilícito gerador do dano) considerou que a “ilicitude” dada como assente na sentença condenatória qualifica um comportamento da ré posterior ao momento considerado relevante para determinar a caducidade dos incentivos. O acórdão considerou que a autora deveria ter a licença de utilização na altura em que o contrato deveria ser celebrado e, portanto, de acordo com o ofício junto aos autos “10 dias depois” de 16-9-99. Deste modo, afastou-se da tese da requerente que sempre entendeu que o momento relevante não era esse. Esta é a divergência entre a tese da autora e a tese defendida no acórdão – que de novo a requerente vem sustentar neste incidente. Ora o incidente de reforma da decisão não permite que a divergência entre a tese sustenta no acórdão e a tese da requerente seja reaberta, para ser reponderada e eventualmente encontrar outra (melhor) solução. O art. 669º, 2 do C. P. Civil permite a reforma do mérito da decisão judicial, mas com pressupostos muito rígidos, a saber: quando tenha ocorrido manifesto lapso na determinação da norma aplicável na qualificação jurídica dos factos; quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, só por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. Ou seja, se a reforma do mérito é hoje permitida e pode envolver questões de facto e de direito, a verdade é que tal só ocorre, quanto tenha havido um erro imputável ao juiz ostensivo ou manifesto: “preenche-se a primeira hipótese, quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; preenche-se a segunda quando do processo constem documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e o que o juiz, só por lapso manifesto, não haja tomado em consideração” – AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina, 2006, pág. 61. Trata-se, assim, de corrigir um erro “juridicamente insustentável” (Preâmbulo do Dec. Lei 329/A/95, de 1 de Dezembro que introduziu a possibilidade desta reforma do mérito. De outro modo, a controvérsia seria infindável, pois à decisão reformada, poderia a outra parte exigir uma nova reponderação e assim sucessivamente. Como facilmente decorre da análise do acórdão, e perante os elementos que então constavam do processo, não estamos perante um erro patente ou manifesto. Desde logo, porque a decisão proferida por este Supremo Tribunal indicou as normas aplicáveis, quer sobre o regime de incentivos a que a requerente se candidatou, quer sobre o regime da responsabilidade civil (resolução do Conselho de Ministros 154/96, de 17 de Setembro, art. 483º do C. Civil e uma citação do Prof. Antunes Varela sobre nexo de causalidade). Depois, porque o acórdão tomou em consideração os factos dados como provados, tendo ainda no que respeita ao facto descrito na alínea c), explicitado o teor dos documentos para onde remetia, ou seja, para o ofício onde era comunicada a aprovação do projecto, os documentos a apresentar e o respectivo prazo e cominação legal. Quando o acórdão apreciou a questão (crucial, pois da sua resolução dependia a demarcação do tempo em que a actividade da Administração poderia ser lícita ou ilícita) de saber em que momento deveria a requerente preencher as condições legais para acesso aos incentivos citou e transcreveu, a parte directamente aplicável dos artigos 6º e 17º da Resolução do Conselho de Ministros 154/96, de 17 de Setembro, pois era esse o Regulamento aplicável. Depois de ter transcrito os preceitos aplicáveis, na parte mais relevante, concluiu que os candidatos deveriam preencher os requisitos legais até á data da celebração do contrato e que esta, nos termos do mesmo Regulamento, se contava a partir da data em que lhes era dado conhecimento do despacho que homologava a aprovação do projecto. Daí que, para a tese do acórdão o comportamento da autora causador do dano tenha sido o comportamento anterior à data em que deveria reunir os requisitos legalmente exigidos. A requerente entende que o seu comportamento foi diligente, mas reportado a momento posterior ao que o acórdão entendeu relevante, isto é, refere-se à actividade desenvolvia logo que se apercebeu que a licença de utilização que detinha não era válida para actividade a exercer no espaço em causa e quando procurou obter uma nova licença. Para a tese do acórdão a requerente, que à data da candidatura não preenchia ainda os requisitos legalmente exigidos, deveria preenche-los no prazo legalmente estabelecido, no art.17º, nº 9 da RCM aplicável. Ao não ter adequado o seu comportamento para ter uma licença de utilização válida, dentro do referido prazo (10 dias depois da homologação do despacho que aprovou o projecto) a autora foi a causadora da posterior caducidade dos incentivos. Note-se que o acórdão se baseou, nesta análise, no ofício junto a fls. 12 e 13 dos autos. Esse ofício datado de 16 de Setembro de 1999 dizia textualmente o seguinte: “Assim, tendo em vista a celebração do Contrato de Concessão de Incentivos, solicitamos o envio dos seguintes elementos à entidade avaliadora (UERN), no prazo de 10 dias, sob pena de caducidade do mesmo nos termos do art. 17º,n.º 9 da RCM 154/96”. Para a tese do acórdão o que era relevante era a data em que deveriam estar reunidos os pressupostos da concessão dos incentivos, nos termos legalmente fixados. Atendendo aos factos dados como provados nos autos esta interpretação não pode considerar-se eivada de erro manifesto. No presente pedido de reforma a requerente veio (só agora) juntar um documento que, se tivesse sido oportunamente junto, poderia levar a uma outra solução jurídica quanto ao momento em que a autora deveria ter apresentado a licença de utilização. Trata-se de uma carta emitida pela CCRN, de onde se pode inferir a prorrogação do prazo de caducidade dos incentivos. Aí se diz, com efeito, que o contrato de concessão de incentivos deveria ser celebrado, no prazo máximo de 10 dias úteis, sob pena de caducidade. Tal carta tem a data de 15 de Junho de 2000, e portanto poderia ter sido junta aos autos logo com a petição inicial, ou o mais tardar, e com multa até ao encerramento da discussão em 1ª instância (art. 523º, 2 do CPC). A autora não a juntou e, portanto, nem sequer podia fazer uso da mesma para alterar a decisão sobre a matéria de facto – cfr. art. 712º, 1, c) do CPC. Se essa carta estivesse junta aos autos efectivamente a mesma mostrava (se não fosse impugnada) que, até essa data, poderia ter sido celebrado o contrato e, portanto, até essa data poderia ser apresentada a licença de utilização. Como a autora requereu a alteração da licença de utilização em 2-3-2000 (cfr. al. e) matéria de facto reportando-se à data em que o requerimento deu entrada nos serviços) haveria ainda que indagar se a demora na emissão dessa licença – desde então e até à “caducidade” na sequência da notificação de 15-6-2000 - configurava um facto ilícito causador do dano. Mas, sem poder atender ao documento agora junto e sem poder modificar a matéria de facto onde se baseou o acórdão, não podemos dizer que a decisão sobre o momento da caducidade dos incentivos enferma de erro devido a lapso manifesto do Tribunal. Na verdade, perante os elementos constantes dos autos a conclusão a que se chegou é juridicamente sustentável. Não está junto qualquer outro documento (para além daquele que o Tribunal tomou em consideração) que fixe à autora um prazo, sob a cominação de “caducidade” e, portanto, com base nos documentos juntos aos autos não se verifica qualquer erro de julgamento susceptível de determinar a reforma da decisão. Deve dizer-se, todavia, que se a autora tivesse junto aos autos o documento que permitia localizar com exactidão a data em que deveria reunir as condições de acesso aos incentivos, a prova desse facto, levaria igualmente à improcedência da sua pretensão. Na verdade, se a autora tinha que juntar ao procedimento a licença de utilização até 10 dias úteis depois de 15 de Junho de 2000, sob pena de caducidade (e foi este o último prazo que lhe foi concedido, segundo o documento agora junto) isso implicaria que a autora já devesse ter em seu poder a licença de utilização para a nova actividade pelo menos antes desta última data. E, nesta perspectiva, não se pode imputar à ré qualquer facto ilícito. Com efeito, entre 2 de Março de 2000, data em que deu entrada nos serviços da Câmara o pedido de licença de utilização para a nova actividade, e 15 de Junho de 2000 – ou melhor 10 dias úteis depois desta data - decorreu um período pouco superior a “três meses”. Este comportamento não é ilícito (i) por se terem ultrapassado os prazos legalmente previstos no regime do licenciamento de obras particulares (ii) nem por ser um prazo excessivo. Uma demora superior a três e inferior a quatro meses, na emissão de uma licença de utilização não configura qualquer acto ilícito, pois não viola qualquer disposição legal destinada a proteger os interesses dos particulares à concessão de incentivos financeiros. Para se poder falar em ilicitude não basta a violação de uma norma, é necessário que o bem jurídico violado esteja no âmbito de protecção da norma. Ora o bem jurídico que autora diz ter sido violado foi o direito à “concessão de incentivos” (evitar a respectiva caducidade) e tal bem jurídico, como é óbvio, não cabe no âmbito de protecção das normas sobre licenciamento. Não é para garantir às empresas ou aos particulares benefícios financeiros que existem prazos legais sobre o procedimento administrativo de licenciamento de obras particulares, como é óbvio – cfr. sobre o nexo de ilicitude ou sobre a necessidade da lesão que sustenta a pretensão ressarcitoria resultar da lesão de um bem jurídico protegido pela norma violada ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, Vol I, 10ª Edição, pág. 539 e seguintes destacando 3 requisitos para que haja direito à indemnização: 1º: que à lesão dos interesses corresponda a violação de uma norma legal; 2º: que a tutela dos interesses articulares, figure, de facto, entre os fins da norma violada; 3º: que o dano se tenha registado no círculo de interesses privados que a lei visa tutelar. Este Supremo Tribunal tem idêntico entendimento, como pode ver-se, entre outros, no acórdão deste Supremo Tribunal de 28-11-2007, proferido no processo 0808/07 onde são dados inúmeros exemplos. GOMES CANOTILHO, em anotação ao acórdão deste Supremo Tribunal de 12-12-1989, RJJ, 84, pág. 3816, ao caracterizar a ilicitude, e sobre a possibilidade de nem sempre a desconformidade de um acto com a lei gerar o direito à indemnização por factos ilícitos, reafirmava a mesma ideia: “(…)Entende-se, pelo contrário, que tem sempre de existir uma específica referência da ordem jurídica objectiva aos direitos subjectivos e posições juridicamente protegidas do particular. Assim, por exemplo, a violação de normas ou princípios procedimentais não dará origem à responsabilidade por actos ilícitos se os preceitos procedimentais violados não tiverem uma qualquer referência à posição jurídica material do interessado”. Por outro lado, a demora superior a três e inferior a quatro meses para emitir uma licença de utilização aferido em função do funcionamento normal de uma Câmara Municipal, com as dimensões da Câmara Municipal de Gaia, não contraria as regras de prudência comum (boa administração) na condução célere dos procedimentos administrativos. Trata-se de uma demora tolerável e portanto lícita, no termos do art. 6º do Dec. Lei 48.051. É certo que a autora argumentava, logo na petição inicial, com demoras superiores a um ano, mesmo se só contássemos o tempo decorrido entre a vistoria e a missão da licença de utilização - art. 15º da petição. Ora, a vistoria foi realizada em 4-7-2000, portanto, já depois de ter terminado o ultimo prazo concedido à autora para juntar a licença de utilização... Se a autora tivesse junto a carta – que agora juntou - teria também de circunscrever o atraso na condução do procedimento administrativo ao período compreendido entre 2-3-2000 e 10 dias após 15-6-2000, e evidenciar assim um comportamento omissivo (ou passivo) da ré com uma amplitude (menos de 4 meses) manifestamente insuficiente para justificar – só por si - um juízo de ilicitude. Compreende-se, pois, que a autora não tenha junto a carta oportunamente: tal junção circunscreveria o período relevante da inércia da Administração a pouco mais de três meses o que, à luz do mais elementar bom senso nunca justificaria a génese de uma obrigação de indemnizar…. (basta comparar esta demora com a da autora, que notificada em 16-9-99 para juntar a licença de utilização, só em 2-3-2000 veio a formalizar os serviços do réu tal pedido: ou seja mais de 5 meses depois). A inexistência do dever de indemnizar, nesse caso, decorria ainda de outra circunstância. A lei fixa um prazo de 20 dias para emissão da licença de utilização (art. 26º do Dec. Lei 445/91, na redacção do Dec. Lei 250/94, de 15 de Outubro. Este prazo conta-se a partir da vistoria, no caso da mesma ser necessária. A vistoria deve ser ordenada no prazo de 15 dias, e realiza-se dentro de 45 dias a contar do requerimento inicial (art. 27º, n.º 3). Findo este prazo considera-se deferida tacitamente a licença de utilização (art. 27º, n.º 8). Cinco dias depois poderia a autora requerer a respectiva licença de utilização tacitamente diferida. Acontece que, em 15 de Junho de 2000, não tinha a autora requerido a emissão da licença de utilização tacitamente diferida, pelo que só a si pode imputar essa omissão. Se a lei prevê mecanismos que permitem satisfazer a pretensão dos interessados através de deferimentos tácitos, tal significa que o silêncio ou demora da Administração em satisfazer a pretensão em causa não são causadores dos danos provenientes de falta desse acto. Seria um contra-senso indemnizar alguém pela demora da Administração, quando esta demora permitia legalmente a obtenção do acto (tácito) cuja omissão é tida por causadora do dano. Do exposto podemos concluir com toda a segurança que não há efectivamente erro (e muito menos manifesto) no julgamento da presente acção, nem quanto às questões de facto, nem quanto às questões de direito. É apenas sustentável a existência de erro na determinação do concreto momento em que a autora deveria ter apresentado a licença de utilização – sob pena de caducidade. Porém tal erro devido exclusivamente à estratégia processual da parte que não juntou ao processo a tempo de o mesmo ser atendido, o documento que só agora veio juntar, não pode ser corrigido, nem implica qualquer alteração do sentido da decisão, sendo por isso irrelevante para a pretendida reforma do acórdão, nos termos do art. 669º, 2 do C. P. Civil. Deve, pois, ser indeferida a pretensão da requerente. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam: Ordenar a correcção do relatório do acórdão, nos termos acima referidos. Indeferir o pedido de reforma do acórdão. Custas do incidente pela requerente, fixando a taxa de justiça no mínimo. Lisboa, 13 de Fevereiro de 2008. – António Bento São Pedro (relator) – Fernanda Martins Xavier e Nunes – Maria Angelina Domingues.