0055271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0055271
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Despejo, Renda, Pagamento, Mora do credor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002553
Nr Documento: RL199204070055271
Indicações Eventuais: J MATOS MANUAL II PAG159. PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA CCIV ANOT II NOTA1 ART1042.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b85af5258634d91802568030000a7eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055271.1B
Sumário
Reconhece o apelante ter caído em mora no pagamento das rendas respeitantes aos meses de Janeiro e Fevereiro de 1989. Contudo, acrescenta que os autores se recusaram a receber quaisquer rendas, que em 4/2/89 o seu procurador recusou-se a receber as quantias em dívida. Tais factos não foram impugnados pelos autores na resposta à contestação; por isso, devem considerar-se admitidos por acordo (arts. 505, 490-1 e 463, CPC), dado que se trata de defesa por excepção. Não se diga que se ignora se o réu ofereceu, além das rendas vencidas, a indemnização de 50%, pois o art. 10 da contestação contem a expressão "quantias em dívida", suficientemente ampla para abarcar umas e outra. Oferecendo o arrendatário o pagamento das quantias em dívida, a recusa do senhorio ao seu recebimento é injustificada, fazendo-o cair em mora creditoris, fazendo cessar o estado de mora do locatário, como é unanimemente reconhecido pela doutrina (T. de Matos, Manual, II, pag. 159; P. L. - A. V., C. Civ. Anot., II, nota 1 ao art. 1042).