9450962 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9450962
Acórdão
Descritores: Acessão, Acessão industrial, Prédio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014370
Nr Documento: RP199504039450962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0fb73057c3683e48025686b0066b248CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450962.B7
Sumário
Não há incorporação quando a coisa não perde a sua individualidade ou autonomia, podendo ser retirada e entregue ao seu dono sem alteração da sua substância. Para que se verifique a acessão é necessário que o valor acrescentado pelas obras ao " prédio " seja superior ao valor que este tinha antes. Não dizendo a lei o que é um prédio, deverá entender-se que os limites do " prédio " para efeitos de acessão imobiliária terá de ser fixado por um critério económico, importando, por isso, saber o que constitui para o seu dono, economicamente, uma unidade. Face ao disposto no artigo 1377 alínea a) do Código Civil, se da construção de um edifício em terreno alheio resultar duas unidades económicas independentes, é possível o fraccionamento desse terreno, adquirindo o autor da incorporação - se for caso disso - apenas a parcela respeitante a esse edifício.