002419 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002419
ACORDAO
Descritores: Competencia, Credito laboral, Tribunal do trabalho, Tribunal comum
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000107
Nr Documento: SJ199003010024194
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME DO STJ.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94ce355d266a5970802568fc00392867
Sumário
O Tribunal de Trabalho, por ser um tribunal especializado, não e o tribunal competente para efeitos do disposto no artigo 8, N. 1 do Decreto-Lei N. 137/85, de 3 de Maio.
