0080124 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0080124
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Factos, Especificação, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006355
Nr Documento: RL199211110080124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65510570a536ac4980256803000119afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0080124.8A
Sumário
Não discriminando o julgador os factos provados, não obstante os diversos juízos de valor emitidos, ao elaborar a sentença, como exige o n. 2 do art. 659 do CPC, tal omissão constitui causa da nulidade desta, nos termos do disposto no n. 1, alínea b) do art. 668 do CPC. É nula a sentença que não específica os factos que afirma provados, isto é, não específica os fundamentos de facto que justificam a decisão.