000347 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 000347
Acórdão
Descritores: Defesa do ambiente, Acção popular, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTA00054041
Nr Documento: SAC20000406000347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e025880952f1fb88025713b003b5a3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:000347.DCCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:2000:000347.E1
Sumário
Os tribunais administrativos são os competentes para julgar acção intentada por associações de defesa do ambiente contra o Município de Viana do Castelo, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território, a Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e o Estado Português, visando impedir a aprovação, pela Assembleia Municipal de Viana do Castelo, do Plano Urbanístico para esta cidade, o qual, com os acessos rodoviário e ferroviário que prevê, pode conduzir a danos ambientais muito graves, pondo assim em causa o interesse público, a saúde pública e a conservação da natureza. Com a revisão constitucional de 1989 foi atribuída aos tribunais administrativos a competência para o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, pelo que, desde essa revisão, o art. 45º, n.º 1, da Lei n.º 11/87, de 7/4 (Lei de Bases do Ambiente) está derrogado no tocante a relações jurídicas administrativas onde se levantem questões ambientais. À mesma conclusão se chega face à eliminação do referido n.º 3 do art. 66º da CRP operada pela revisão constitucional de 1989, e simultânea previsão do direito de acção popular como reacção por via judicial contra a degradação do ambiente (n.º 3 do art. 52º da CRP), resultando da Lei nº 83/95, de 31/8 (Lei da Acção Popular), que prevê acções administrativas e acções cíveis, que a acção popular para defesa do ambiente, quando integrada numa relação jurídica administrativa, cabe sempre aos tribunais administrativos. Visando a presente acção obstar à prática de actos regulados pelo direito administrativo e em que a Administração, aprovando um determinado plano de urbanização, age no exercício de gestão pública, o litígio em causa respeita a uma relação jurídica administrativa, pelo que está verificado o pressuposto da intervenção dos tribunais administrativos.