99A186 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 99A186
Acórdão
Descritores: Depoimento de parte, Cônjuge, Nulidade de sentença, Factos relevantes, Documento, Remissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036731
Nr Documento: SJ199904270001861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e38af10766b3a8f802568fc003bb2adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A186.F5
Sumário
A simples remissão para documentos, sem explicitação dos factos relevantes neles incluídos constitui mera deficiência na fundamentação de facto e não nulidade de sentença. Em acção intentada contra ambos os cônjuges, é admissível o depoimento de parte de um deles, a requerimento do outro, mesmo que incida sobre factos em relação aos quais não possa valer como confissão.