032033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 032033
Acórdão
Descritores: Apoio do estado à comunicação social, Câmara municipal, Cessão de exploração, Contrato administrativo, Audiência e defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040156
Nr Documento: SA119940216032033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d224c782921fb28802568fc00390f11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032033.BD
Sumário
Nos termos do n. 6 alínea a) da Portaria 411/92 de 18 de Maio, está excluído do âmbito do Sistema de Apoios a publicação editada pelos serviços de uma Câmara Municipal, com ressalva das que o são ao abrigo de contrato de concessão celebrado com o Estado. Não reúne aquela condição, por não constituir contrato de concessão, a Câmara Municipal que por cessão adquire do Estado a universalidade de bens que integra a empresa de um jornal diário, por um período de tempo determinado e mediante o pagamento de um montante certo correspondente aos direitos vencidos a curto prazo. Tal contrato não se configura como um contrato administrativo, nomeadamente de concessão de uso privativo, dado não se poder considerar aquela universalidade como bem dominial. Não é violado o direito de audiência referido no n. 1 do art. 108 do Cód. de Procedimento Administrativo, quando a decisão final, embora tomada com prévia audiência do interessado, não tenha sido precedida de instrução, baseando-se apenas no requerimento provas e parecer com aquele juntos, o que equivale à situação prevista no art. 103 n. 2 alínea a) do Cód. Proc. Administrativo.