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003960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003960
ACORDAO
Descritores: Direitos aduaneiros, Descarga directa, Garantia, Infracção aduaneira
Sumário
No regime de descarga directa a prestação de garantia dos direitos de importação menor que a devida integra a previsão do art. 96 da Reforma Aduaneira (RA), e não a do art. 51 do Contencioso Aduaneiro (CA).