0034026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0034026
Acórdão
Descritores: Inquérito judicial, Notificação ao mandatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001447
Nr Documento: RL199110100034026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1b4c57cf696a2af80256803000082cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0034026.5E
Sumário
Em processo de inquérito judicial, o mandatário da parte deve ser notificado do teor do relatório. Se apenas for notificado da junção do relatório, há nulidade, sanável se não for arguida a tempo.