069313 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 069313
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Responsabilidade objectiva, Recurso de revista, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020540
Nr Documento: SJ198105190693131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5271efdcddacaf2c802568fc003aca2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069313.E5
Sumário
Não se podendo concluir pela culpa do condutor ou da vítima na produção do acidente, aquele só responde pelo risco ou responsabilidade objectiva. No recurso de revista é de excluir o exame critico dos factos provados pela Relação e das conclusões lógicas que deles extraía. Assim, a Relação não deu como provado, por um lado, a falta de atenção do Réu condutor do veículo ligeiro de passageiros, também, por outro, não deu como provados quaisquer factos de que possa inferir-se ter aquele Réu violado o disposto no artigo 5, n. 5 do Código da Estrada.