9820524 - Tribunal da Relação do Porto

I - A venda, em execução, é anulável nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil. II - Essa anulação, por erro, não está sujeita ao regime geral do direito civil, bastando que a identidade ou as qualidades do bem vendido divirjam das que tiverem sido anunciadas. III - O requerente da anulação deve alegar factos concretos e integradores da desconformidade entre a coisa transmitida e o que foi anunciado, oferecendo logo o rol de testemunhas e requerendo quaisquer outras provas.