043039 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 043039
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017485
Nr Documento: SJ199301280430393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c934875ecd6c503f802568fc003a36dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043039.94
Sumário
Para que o Supremo Tribunal de Justiça ordene o reenvio do processo para a realização de novo julgamento, por força do disposto no artigo 436 do Código de Processo Penal, é necessário que se verifique o condicionalismo da alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal.