0099272 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0099272
Acórdão
Descritores: Arresto, Apoio judiciário, Suspensão da instância
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021572
Nr Documento: RL199502160099272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5777eb99c94138c1802568030003a4d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0099272.18
Sumário
Dado que na providência cautelar de arresto o único articulado é o requerimento inicial, uma vez admitido liminarmente o pedido de apoio judiciário ali formulado pelo requerente deve ser ordenada logo a suspensão da instância. Após a prolação do despacho liminar, a sorte do pedido de apoio judiciário não fica dependente da sorte da acção ou do procedimento cautelar em que foi formulado.