024367 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 024367
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Concurso publico, Poder discricionario
Recorrente: Reis Rocha & Malheiro Soc Por Quotas de Responsabilidade Lda
Recorridos: Cm de Oeiras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023220
Nr Documento: SA119870331024367
Data de Entrada: 08/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL. DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd4bd6e001968889802568fc00377a7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024367.11
Sumário
A Administração, na empreitada de obras publicas, age no campo da discricionariedade ao escolher livremente entre os recorrentes a empresa adjudicataria nos termos do artigo 90 do DL n. 48871.