005782 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Acordado pelo Supremo Tribunal Administrativo que a verificação ou não dos pressupostos do artigo 51-A do Codigo da Contribuição Industrial e judicialmente sindicavel e ordenada a prolação de novo acordão para o efeito, o tribunal a quo deve verificar se tais pressupostos ocorreram ou não. II - Os recursos visam apreciar o conteudo das decisões ou arestos recorridos, e não apreciar materia nova.