064842 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 064842
ACORDAO
Descritores: Sociedade por quotas, Pacto social, Alteração, Forma, Assembleia geral, Deliberação social, Aumento do capital, Exclusão de socio
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005740
Nr Documento: SJ197403080648422
Referência Publicação: BMJ N235 ANO1974 PAG306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8a8fc4fdbe3254a802568fc0039984d
Sumário
Representando a escritura publica uma formalidade ad substantiam e insubstituivel para a alteração do pacto de constituição de uma sociedade por quotas, antes da sua realização não assume relevancia juridica a deliberação da assembleia geral respectiva no sentido de aumentar o capital social e de excluir o socio que não realizar, no prazo de trinta dias, a sua quota-parte no referido aumento.
