0093661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0093661
Acórdão
Descritores: Livrança, Assinatura, Forma, Formalidades
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013565
Nr Documento: RL199801270093661
Indicações Eventuais: PROF. FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL VOL3 LETRA DE CÂMBIO PAG128.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27999a3c1fd0a3d08025680300051e43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0093661.C5
Sumário
A livrança não perde o seu valor quando, composta por escrito de duas folhas, a assinatura do subscritor consta apenas na segunda (art. 75 LULL). Tal título, ainda que não respeite o modelo e o formato do impresso imposto nos termos do RIS e fixado pelas Portarias 142/88, de 4/3, 545/88, de 12/8, e 233/89, de 27/3, não deixa de ser uma livrança, uma vez que reúne os requisitos essenciais p. no art. 75 LULL, não havendo qualquer razão para lhe recusar a qualidade de título executivo da dívida que nele está incorporada. Isto porque aqueles modelo e formato são meras formalidades de carácter fiscal inseridas no regime jurídico do imposto do selo.