2187/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 2187/99
Acórdão
Descritores: Aviso da abertura de concurso, Acto preparatório, Acto destacável, Discricionariedade técnica
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2859a59acab175f180256afd004e8720
Sumário
I-O aviso de abertura de concurso de provimento sendo um acto preparatório não destacável visto não definir, por si só, a situação jurídica dos candidatos, não é impugnável graciosa ou contenciosamente, salvo se a abertura do concurso for imposta por lei para dado momento. II-Constando do aviso de abertura do concurso que os métodos de selecção seriam avaliação curricular e entrevista profissional de selecção, e adiantando-se os elementos a ponderar ou avaliar em cada um desses métodos, ao Júri do concurso cabe fixar em acta na sua primeira reunião ou antes do termo de apresentação das candidaturas, a fórmula a aplicar na avaliação curricular, especificando a pontuação a atribuir a cada factor de ponderação. III-Se o Júri procedeu à fixação das fórmulas e ao estabelecimento dos critérios a aplicar na avaliação curricular, tendo presentes os currículos dos candidatos ao concurso de provimento, tal actuação, independentemente de ter produzido ou não actuações parciais, faz perigar as garantias de isenção e imparcialidade que a norma do artº 5º, nºl, al. d) do DL nº 498/88 de 30.12 visa acautelar no processo concursal, violando aquele preceito legal". IV-Se o Júri ao avaliar o factor "experiência profissional específica" ponderou o tempo de exercício em determinada função sem considerar a sua ligação com o conteúdo funcional do cargo a prover, viola o princípio geral de selecção ínsito no artº 9º do DL nº 231/97. V-A valoração das provas e trabalhos curriculares, cabendo na discricionariedade técnica do júri é, em princípio, insindicável, fora dos casos de erro grosseiro ou manifesto, incumbindo ao recorrente fazer a sua prova.