0053621 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As simples nulidades processuais, uma vez ultrapassada a oportunidade prevista no n. 2 do artigo 205 do Código de Processo Civil, para além de não poderem ser conhecidas oficiosamente, não podem também constituir objecto de recurso. Dessas nulidades só poderá conhecer-se na decisão que, depois de arguidas, as tenha apreciado. II - Os depoimentos da parte, quando devam ser prestados na audiência de discução e julgamento, são orais. III - A regra de que o condutor deve adoptar a velocidade que lhe permita fazer parar o veiculo no espaço visivel à sua frente, pressupõe, na sua observância, que não se verifiquem condições anormais ou factos imprevisiveis que alterem, de súbito, essa visibilidade.