029224 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Face ao disposto no n. 1 do art. 54 do Estatuto da Ordem dos Advogados, onde se prevê a admissibilidade de mandato judicial em todos os casos e em todos os processos, este é também válido para o procedimento administrativo. II - O documento que incorpora uma notificação não deve ser devolvido à autoridade remetente com o fundamento de que o advogado destinatário se encontra em férias em parte incerta, uma vez que, nos termos do n. 3 do art. 254 do Cód. Proc. Civil, "a notificação não deixa de produzir efeitos pelo facto de os papéis serem devolvidos ou de o aviso de recepção não vir assinado ou datado, desde que a remessa tenha sido feita para o escritório do mandatário ou para o domicílio por ele escolhido".