000089 - Supremo Tribunal Administrativo

É de confirmar a decisão que condena, como autor material do delito de descaminho, o arguido que, regressando da província ultramarina de Timor a bordo do navio Timor, depois de ali haver cumprido os seus deveres militares, passa através da alfândega, a pedido de um tripulante daquele navio e de um seu camarada que ficara em Timor, fazendo parte da sua bagagem de militar, mercadorias de origem japonesa e chinesa adquiridas em Hong-Kong e Moçambique, e a estes pertencentes, subtraindo-se, assim, ao pagamento dos direitos devidos.