01S884 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 01S884
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material, Função pública, Contrato de trabalho, Início da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000589
Nr Documento: SJ200107050008844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd7079f32aec9c9d80256d2e00578f27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S884.8A
Sumário
A competência material do tribunal determina-se pelo pedido do autor, tendo em conta os termos em que a acção é proposta. Fazendo o autor assentar o seu pedido na existência de contrato de trabalho que o liga ao réu, é materialmente competente o tribunal de trabalho para o conhecimento da acção. Está vedada aos serviços e organismos da Administração Central e Institutos Públicos a constituição de relações de emprego com carácter subordinado por forma diferente das previstas no DL 427/89, de 7/12, encontrando-se feridos de nulidade os contratos firmados contra o estatuído na respectiva lei. Tendo em conta o disposto no art.º 15 da LCT, são os efeitos de cada um dos contratos celebrados com o réu que há que aceitar como validamente produzidos, pelo que a remuneração devida é a que foi acertada com o réu, não tendo que se considerar retribuições respeitantes a contratos de diversa natureza e não sendo de aplicar o princípio de a trabalho igual, salário igual face à invalidade subjacente ao contrato de trabalho. Não obstante a invalidade do contrato, a sua execução fez adquirir ao trabalhador o direito à respectiva remuneração. Bem como a outros direitos emanados do contrato - férias e subsídios de férias e de Natal. Irreleva, para efeitos do início da contagem do prazo da prescrição, caracterizar-se a relação laboral pela sucessão de contratos de trabalho (nascidos uns com a cessação de outros) que foram declarados nulos, pois as diversas formas atribuídas ao longo dos anos deixaram intocada a substância da relação de trabalho pelo que os contratos celebrados não produziram efeitos próprios e distintos entre si.