9421261 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9421261
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Lucro cessante, Danos morais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017037
Nr Documento: RP199509199421261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b69208821ecfa6688025686b0066c9abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421261.29
Sumário
A indemnização pela venda dos rendimentos do trabalho de vítima de acidente de viação deve ser fixada com recurso à equidade, sem prejuízo do auxílio de tabelas financeiras destinadas a encontrar um capital reprodutor do rendimento que a vítima auferiria, esgotando-se esse capital no final da provável vida activa. A indemnização por danos morais deve ter um alcance significativo, sendo de atender, além do mais, à actualização dos prémios de seguro da responsabilidade civil automóvel.