9310333 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9310333
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Prédio rústico, Área de reserva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012408
Nr Documento: RP199312209310333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/beedc4b1badd30378025686b00668e5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310333.2E
Sumário
A circunstância de os terrenos expropriados se situarem em zona rural, com árvores e mato, não lhes retira a sua aptidão construtiva; Também não é a maior ou menor profundidade de um terreno que lhe liquida a sua potencialidade construtiva. A classificação de um terreno como integrado em Reserva Agrícola não é impeditiva de se considerar com potencialidades construtivas. A Reserva Agrícola não atinge estas potencialidades; apenas precária ou temporariamente impedirá a sua passagem à acção. Em termos de economia de mercado cada coisa, e em seu tempo, tem a sua apreciação individual, pouco influenciável por casos paralelos ou semelhantes.