9240287 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9240287
Acórdão
Descritores: Exame médico, Valor probatório, Apreciação da prova, Rejeição de recurso, Amnistia
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005919
Nr Documento: RP199211189240287
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/325becc8539c062b8025686b00664b35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240287.BE
Sumário
Conforme o estabelecido no artigo 163 do Código de Processo Penal, o juízo técnico expresso nos exames médico-legais a que o ofendido foi submetido, presume-se subtraído à livre apreciação do julgador; Demonstrando os autos e a prova produzida que a sentença recolheu que o arguido cometeu, sem sombra de dúvidas, o crime previsto e punido pelo artigo 142, do Código Penal, torna-se evidente que a sua pretensão de ver anulada a decisão por insuficiência da matéria de facto ou erro notório na apreciação da prova, não pode proceder, pelo que o recurso deve ser rejeitado; Tendo o ofendido sofrido lesões que demandaram 21 dias de doença, o crime não está abrangido pela amnistia decretada pela Lei nº 23/91, de 4 de Julho.