0006824 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0006824
Acórdão
Descritores: Transacção judicial, Assinatura, Declaração negocial, Revogação, Acção de anulação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00031375
Nr Documento: RL200104040006824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56fd1bd677df176080256aca0036eda6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0006824.26
Sumário
A transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litigio mediante reciprocas concessões. A transacção extra-judicial - que deverá constar de escritura pública ou de documento escrito - carece de ser assinada pelas partes. A transacção judicial - que é efectuada por termo no processo - carece igualmente de ser assinada, mas se no acto intervier o juiz, basta a assinatura deste e do respectivo funcionário para que o termo seja considerado válido. Sendo o Cód. Proc. Trabalho omisso quanto a esta matéria, há que aplicar subsidiariamente as regras do Cód. Proc. Civil, pelo que a eventual prática de, em processo laboral, as partes assinarem os autos de transacção não releva juridicamente. Se na tentativa de conciliação (presidida pelo juiz) as partes chegaram a acordo sobre o objecto da lide, este acordo fica perfeito com a assinatura do juiz e do funcionário, não se tornando necessária a assinatura das partes, mesmo que seja uma prática seguida naquele tribunal. Daí que a transacção se deva considerar válida e eficaz se, depois de lavrado o respectivo auto, este for assinado pelo juiz e pelo funcionário e uma das partes se recusar assina-lo. O autor ao recusar assinar o termo da transacção, que havia aceite, pretendeu, pelo menos tacitamente, a revogação da aceitação da proposta que lhe foi feita, só que tal revogação não pode ser considerada eficaz, por ter sido emitida fora de tempo. A aceitação só pode ser revogada mediante declaração que ao mesmo tempo, ou antes dela, chegue ao poder do proponente ou seja dele conhecida. A transacção judicial, assinada pelo juiz e pelo funcionário, que o autor se recusou a assinar, só pode ser anulada com fundamento em erro na declaração ou em qualquer outro vício da vontade e através da competente acção de anulação de transacção judicial.