9920241 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9920241
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Relação, Presunções judiciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026656
Nr Documento: RP199909219920241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1844393d320beb98025686b006734cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920241.88
Sumário
I - Formulado quesito sobre um facto e tendo o tribunal de 1ª instância dado esse quesito como não provado, não é lícito à Relação considerar tal facto como provado com base em presunções naturais ou judiciais.