0237/08 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso que não suscita questões de particular complexidade, de relevância social limitada, não se verificando qualquer erro jurídico grosseiro, manifesto, por parte do acórdão recorrido.

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): A…, identificada nos autos, invocando o disposto no art. 150° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), vem recorrer de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que, confirmando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada (TAFA), julgou improcedente uma acção administrativa especial em que aquela interessada pedia a condenação do Conselho de Administração do Hospital de Egas Moniz a nomeá-la “coordenadora dos técnicos de radiologia do HEM” Entende, em suma, a recorrente que o acórdão do TCAS fez errada aplicação das disposições pertinentes do Decr.-Lei n° 564/99 de 21 de Dezembro que aprovou o Estatuto da Carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica, designadamente o seu art. 11º, assistindo-lhe, ao contrário do decidido, o direito a ser nomeada para tal cargo. Decidindo. Dispõe o art. 150° n° 1 do CPTA que “pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” Em interpretação desta norma, tem a jurisprudência do STA acentuado a excepcionalidade deste instrumento recursório, uma vez que das decisões dos TCAs proferidas na sequência de recurso jurisdicional não cabe, por via de regra, revista para o Supremo, tratando-se antes, como acentua o próprio legislador (cfr. Exposição de Motivos da Proposta de Lei n°92/VIII), de uma “válvula de segurança do sistema” a usar nos restritos termos fixados naquele preceito. Posto isto, torna-se visível que o caso presente não se adapta a qualquer dos pressupostos legais de admissão da revista acima enunciados. A complexidade da questão de direito suscitada - saber se a ora recorrente é ou não titular do direito que se arroga - afigura-se limitada não ultrapassando os limites do que é habitual nas controvérsias judiciárias. Isto mau grado as considerações laterais, que não tocam o cerne do problema, produzidas pela recorrente sobre os limites dos poderes discricionários dos conselhos de administração das unidades de saúde. Por outro lado, a relevância social da questão é diminuta, restringindo-se ao interesse pessoal da recorrente. Finalmente, não se vislumbra que o acórdão do TCAS tenha incorrido em erro jurídico grosseiro, manifesto, como seria necessário para accionar o último dos aludidos pressupostos da admissão deste recurso excepcional. Pelo que, nos termos do disposto no art. 150° nºs 1 e 5 do CPTA, se acorda em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 3 de Abril de 2008. – Azevedo Moreira (relator) – Rosendo José – Santos Botelho.