0070231 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0070231
ACORDAO
Descritores: Regulação do poder paternal, Multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010100
Nr Documento: RL199304290070231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af23f487757a573280256803000186a1
Sumário
A aplicação da multa prevista no artigo 181 da Organização Tutelar de Menores tem que ser precedida da audição do faltoso.