0070986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0070986
Acórdão
Descritores: Comitente, Comissário, Peritagem
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024729
Nr Documento: RL199901280070986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab7289eb7f98d224802569a10041cbd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0070986.2A
Sumário
A "desatenção" e a "imperícia" são factos complexos que não devem constar da base instrutória, designadamente quando não foram alegados os factos simples com base nos quais aqueles se deduzem. Se, no entanto, não for apresentada qualquer reclamação à base instrutória que os contemple, deve admitir-se a produção de prova sobre eles incidente. Se, no decurso de acto de inspecção de veículos e tendo em vista a realização dos actos materiais e técnicos, os técnicos da própria Autora solicitaram a colaboração dos condutores dos veículos, estes devem considerar-se, no caso, meros auxiliares daqueles; assim, o comissário torna-se responsável quando utiliza os condutores dos veículos inspeccionados como seus auxiliares para o cumprimento da obrigação (acto de inspecção), como se tais actos fossem praticados pelos próprios. O tribunal deve proferir a sentença condicional em termos paralelos aos previstos no art. 662º do C. P. Civil, quando tal se justifique por razões de economia processual.