0005056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0005056
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prioridade de passagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023043
Nr Documento: RL199507060005056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70f31131830e9cbc8025680300036528CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005056.21
Sumário
O direito de prioridade está subordinado aos Princípios Gerais de Segurança de Trânsito, não isentando os condutores da observância de todas as regras de prudência; Em termos de razoabilidade, é de exigir redobradas cautelas a quem provém de uma azinhaga e se propõe entrar numa estrada nacional, mesmo gozando de prioridade, em especial, quando, em relação a esta e ao trânsito que nela se processa, a sua visibilidade seja deficiente; Repousando o exercício da condução no chamado Princípio da Confiança, todo o condutor que siga em Estrada Nacional tem a legítima expectativa de que quem nela pretenda entrar, provindo de uma azinhaga, o faça com a máxima prudência; Daí que, entroncando um caminho ou azinhaga numa Estrada Nacional, só seja de atribuir culpa ao condutor do veículo que circule por esta última via, se ele estiver alertado para a existência do entroncamento ou se tiver o ensejo de se aperceber da sua aproximação.