014458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 014458
Acórdão
Descritores: Iva, Impugnação judicial, Fundamento, Prazo de impugnação judicial, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Silva , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00039557
Nr Documento: SA219930929014458
Data de Entrada: 29/04/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bac77fde6c5f71e802568fc00392144CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014458.A3
Sumário
O n. 1 do art. 86 do CIVA, na redacção anterior ao DL n. 198/90, de 19.6, ao limitar o fundamento do recurso à preterição de formalidades legais, é inconstitucional, por violação do n. 4 do art. 268 da Constituição; Assim, pode recorrer-se de uma liquidação de IVA feita nos termos do art. 82 do CIVA com base em qualquer ilegalidade; O prazo para a impugnação é o previsto no citado n. 1 do art. 86: 8 dias.