010995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010995
ACORDAO
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Acto confirmativo, Recurso contencioso
Recorrente: Rosa , Eduardo
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/08/30.
Nr Convencional: JSTA00010805
Nr Documento: SA119780420010995
Data de Entrada: 29/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60d2b5aec886d35d802568fc0036d76a
Sumário
I - Tendo o despacho recorrido mantido inteiramente a situação definida por anterior despacho (isto e, a integração do recorrente no quadro geral de adidos, na categoria de terceiro-oficial), tem aquele despacho a natureza de acto confirmativo, visto não ter havido modificação de condicionalismo legal susceptivel de lhe retirar essa natureza. II - Os actos confirmativos não são contenciosamente recorriveis.
