1619/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Correia
Processo: 1619/99
Acórdão
Descritores: Oposição, Rejeição liminar, Modo de reacção contra a decisão de aplicação de coima
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/daf9d4fc8cbea28180256a48004b93cd
Sumário
Tem-se vindo a entender dominantemente na jurisprudência que, sendo o de rejeição liminar um despacho «radical» que à partida coarcta toda e qualquer expectativa de o autor ver a sua pretensão apreciada e julgada, o mesmo só se justifica nos casos em que a inviabilidade da pretensão do autor seja tão evidente que torne inútil qualquer instrução posterior. Assim, no caso de manifesta improcedência e/ou o de não ter sido alegado qualquer fundamento de oposição, o prosseguimento do processo não vai conduzir a qualquer resultado, e por isso manda o princípio da economia processual que logo ali se lhe ponha termo. É este o fundamento e a justificação do indeferimento liminar, outrora regra e agora excepção, no desenvolvimento da lide . O modo de reagir contra a decisão de aplicação de coima é o recurso dessa decisão, tal como prevê o artigo 213º do Código de Processo Tributário, recurso esse que, por força do n.º 2 do artigo 212 do Código de Processo Tributário, tem o efeito de suspender a execução da decisão que aplicou a coima, ou seja, o processo de execução da decisão que aplicou a coima só terá andamento no caso de arguido não interpor recurso daquela decisão, ou, caso tenha interposto recurso. Assim, se o arguido se abstém de interpor recurso, não pode depois, em sede de oposição, discutir a legalidade da decisão pois tal lhe está vedado pela alínea g) do n.º 1 do artigo 286º do Código de Processo Tributário que estabelece como condição da discussão da legalidade em concreto da liquidação, que a lei não assegure recurso contra esse acto.