001899 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001899
ACORDAO
Descritores: Acto expresso posterior a acto tacito, Acto confirmativo, Rejeição liminar
Recorrente: Felix , Jose e Outro
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8096.
Nr Convencional: JSTA00001027
Nr Documento: SAP19710521001899
Data de Entrada: 10/04/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7280f42fa64e586b802568fc0038093f
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso do despacho expresso de indeferimento que por sua vez e meramente confirmativo de indeferimento tacito ja anteriormente formado e do qual se não recorreu.
