9330897 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9330897
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011353
Nr Documento: RP199404189330897
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f93d6f32b775505a8025686b00669366CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330897.73
Sumário
A legitimidade deve ser apreciada face à posição das partes na relação material controvertida tal como ela é configurada na petição inicial.