015513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015513
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acordão anulatorio, Vicio de forma, Ofensa de caso julgado, Acto renovado
Recorrente: Aleuropa-comercio e Industria de Aluminio Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/08/08.
Nr Convencional: JSTA00006932
Nr Documento: SA119820701015513
Data de Entrada: 11/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92809221a1fca169802568fc00385da0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015513.02
Sumário
A Administração pode renovar um acto anulado por vicio de forma. Não pode, porem, reincidir no vicio determinante da anulação. Se praticar um novo acto que apresente os mesmos vicios do anterior na configuração que lhe foi atribuida pelo tribunal, ha ofensa de caso julgado.