015513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015513
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acordão anulatorio, Vicio de forma, Ofensa de caso julgado, Acto renovado
Recorrente: Aleuropa-comercio e Industria de Aluminio Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/08/08.
Nr Convencional: JSTA00006932
Nr Documento: SA119820701015513
Data de Entrada: 11/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92809221a1fca169802568fc00385da0
Sumário
I - A Administração pode renovar um acto anulado por vicio de forma. II - Não pode, porem, reincidir no vicio determinante da anulação. III - Se praticar um novo acto que apresente os mesmos vicios do anterior na configuração que lhe foi atribuida pelo tribunal, ha ofensa de caso julgado.
