9340334 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os factos constantes de documento particular devidamente assinado são, em princípio, verdadeiros, fazendo prova plena dos mesmos, se se revelam contrários aos interesses do seu subscritor. II - No entanto, pode o mesmo subscritor alegar e fazer a prova de que assim não é por falta ou vício de vontade. III - Tendo o interessado feito essa impugnação e não tendo o facto sido considerado no questionário, deve anular-se oficiosamente a decisão da matéria de facto para dar lugar à formulação de novos quesitos.