012691 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012691
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Ucp Agricola 12 de Maio Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1977/12/06.
Nr Convencional: JSTA00010127
Nr Documento: SA119790628012691
Data de Entrada: 03/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6263677060c3038d802568fc0036c96cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012691.AA
Sumário
A extemporaneidade do recurso determina a sua rejeição.