0052022 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0052022
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Alteração
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003357
Nr Documento: RL199111280052022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c2985ec0028647c802568030000c722CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0052022.96
Sumário
Tendo os autores invocado a propriedade horizontal, não pode o tribunal alterar a causa de pedir, acolhendo-se na responsabilidade civil extra-contratual. Quando a sentença condena em objecto diverso do pedido é nula.