016175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016175
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Suprimentos, Juros, Redução de taxa
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Maquinas Exacta Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017515
Nr Documento: SA219700520016175
Data de Entrada: 17/11/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14b870a27db71c3b802568fc0037b513
Sumário
A consideração de juros de suprimentos a taxa inferior a 5 por cento numa deliberação social apenas afecta a deliberação quanto a aludida taxa, que para efeitos de imposto de capitais e reduzida a legal.
