002968 - Supremo Tribunal Administrativo

Se o unico facto participado e a falta de apresentação do titulo de propriedade no prazo legal, sem qualquer referencia a falta de prestação de garantia que a lei impõe na sequencia daquela falta, a participação tera de ser julgada liminarmente insubsistente no entendimento de que a prestação da garantia não e mera sanção administrativa ou pressuposto da descarga, mas sim o facto omissivo contrario a lei.