99B513 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 99B513
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Causa de pedir, Compra e venda comercial, Contrato de fornecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037932
Nr Documento: SJ199906240005132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca9a639c278c5783802568fc003bb6dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B513.87
Sumário
Os documentos (fotocópias de facturas) juntos com a petição inicial constituem parte integrante desta e suprirão as eventuais lacunas da causa de pedir, numa acção de condenação no pagamento do respectivo preço. Existe um só contrato, de compra e venda comercial, embora "desdobrado" no tempo, quanto à sua execução, sempre que alguém dirige uma proposta a um comerciante, que a aceitou, para fornecimento de diversos materiais, com o compromisso de liquidar em 30 dias, a contar da emissão da factura, o preço de cada fornecimento.