0339453 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0339453
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Constituição de assistente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002096
Nr Documento: RL199505170339453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b3214d93f8b6f56b802568030003d3d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0339453.C0
Sumário
O ofendido com legitimidade para se constituir assistente pode requerer esta constituição - como assistente - concomitantemente com o requerimento de abertura da instrução (no prazo consignado no artigo 287 do CPP). Na maioria dos casos (crimes públicos e semi-públicos) aquela necessidade de constituição de assistente só surge, após se ter conhecimento do arquivamento do inquérito. Só então se impõe averiguar, judicialmente, da razoabilidade ou não daquele arquivamento. A lei não impõe que a constituição de assistente seja requerida no início ou no decurso do inquérito, mas sim com os limites temporais estabelecidos no artigo 68 n. 2 CPP.