9331021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9331021
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Circulação automóvel, Transgressão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006461
Nr Documento: RP199403079331021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c387b748db2765d8025686b00667c7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331021.37
Sumário
Toda a invasão, mesmo que acidental, da metade esquerda da faixa de rodagem, considerando o sentido de marcha do veículo invasor, deverá tipificar a contravenção do n. 2 do artigo 5 do Código da Estrada, a menos que se justifique o facto.